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Notícias

25/11/2019

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empres&aa [...]
25/11/2019

Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes. 25/11/19 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. A Turma seguiu o entendimento de que, quando houver pedido líquido e certo n [...]
25/11/2019

Cantineira ganha direito a adicional de insalubridade por exposição ao calor

Perícia comprovou que a profissional ficava exposta continuamente ao calor do fogão A juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do salário mínimo, para cantineira da Escola Municipal São Rafael, [...]
25/11/2019

Incra deve indenizar agricultor assentado irregularmente em área de floresta nacional

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 decorrente da interrupção agrícola pelo autor, um ruralista, em razão do seu assentamento em área de preserva& [...]
25/11/2019

Negado apelo de aluno que agrediu professora e pedia indenização

Juízes da 1ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco negaram recurso do acadêmico, que foi condenado por litigância e má-fé a pagar R$ 3 mil de danos morais à docente. Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram o pedido de reforma da sentença feito por aluno que agrediu professora e desejav [...]
25/11/2019

Empresa de engenharia deve reparar fissuras e infiltrações de prédio

Problemas foram constatados no ano seguinte a entrega da obra. Empresa terá de reparar falhas estruturais. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que empresa de engenharia cumpra com a obrigação de reparar as fissuras, bem como impermeabilizar as infiltrações de edifício, no prazo de 90 dias, sob pena de mult [...]
25/11/2019

Emissora de TV tem dever de informar

Não havendo provas de que a pessoa tenha sofrido prejuízo ou um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência de reportagem jornalística, não restou configurado o dano moral alegado, estando, portanto, ausente o dever de indenizar. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que mante [...]
25/11/2019

Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Concessionária BR 040 S.A. restitua, a título de danos materiais, o valor que um motorista desembolsou para o conserto de seu carro, após colidir com um animal em perímetro sob a responsabilidade da empresa. O autor conta que ele e a esposa voltavam de uma viagem, no feria [...]
25/11/2019

Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Faculdade Anhanguera Educacional declare nula matrícula efetivada em curso de ensino superior sem consentimento de estudante que passou no vestibular da instituição.  A autora da ação explicou que, em 2016, prestou vestibular para o curso de Biomedicina, oferecido pela faculda [...]
25/11/2019

Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia dos dispositivos da Lei nº 10.259/2018, do Município de Goiânia, que disciplinou acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica, proibindo o corte às sextas-feiras, sábados, domingos e véspera de feriados n [...]

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