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Notícias

26/11/2019

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurí [...]
26/11/2019

Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero

Não ficou demonstrado que as dificuldades decorriam do fato de ela ser mulher. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não ficara com [...]
26/11/2019

Montador de móveis será indenizado pelo uso de veículo próprio na prestação dos serviços

Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços. A sentença é do juiz Charles Etienne Cury, que analisou o caso na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O empregado executava serviços nas residências dos cl [...]
26/11/2019

Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores pretendiam a revisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial com a CEF. O empreendime [...]
26/11/2019

Motoboy é indenizado por ficar incapacitado

O Município de Cláudio foi condenado a indenizar um motoboy, vítima de acidente, em R$ 40 mil, sendo R$ 20 mil por danos morais e R$ 20 mil pelos danos estéticos, além de pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data em que ele completar 70 anos. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tri [...]
26/11/2019

Família receberá mais de R$ 70 mil em indenização da Copasa

Um casal receberá da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) R$ 70 mil de indenização por danos morais pela morte por afogamento do filho, no tanque de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O caso aconteceu na Comarca de Coração de Jesus, Município de Ibiaí, região Norte de Minas Gerais. Em primeira inst&aci [...]
26/11/2019

Clínica e empregado terão que indenizar paciente que ficou com manchas após tratamento estético

Clínica de estética e um dos seus profissionais terão que indenizar uma consumidora que ficou com manchas na pele após se submeter a tratamento para retirada de varizes. A decisão é da juíza da 7ª Vara Cível de Brasília. Narra a autora que, em 2016, firmou contrato com a empresa com o objetivo de eliminar e tratar varizes n [...]
26/11/2019

Loja deve indenizar consumidor cujo terno apresentou rasgo no primeiro dia de uso

A Hugo Boss do Brasil foi condenada a indenizar um consumidor cujo terno apresentou um rasgo na primeiro dia de uso. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra o autor que adquiriu um terno da empresa ré para ser usado no dia do casamento. Como não gosta de roupas apertadas, solicitou que fossem feitos ajustes. [...]
26/11/2019

Candidata eliminada por motivação inadequada deve seguir em concurso

Em sessão de julgamento da 1ª Seção Cível, os desembargadores, por unanimidade, concederam a ordem em mandado de segurança impetrado por uma candidata eliminada em Concurso da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul por ter sido considerada inapta no Exame de Saúde de Formação de Soldado da Polícia Militar, por fundamen [...]
26/11/2019

Cliente que teve linha cancelada indevidamente será indenizado pela operadora

A operadora Oi Móvel S/A terá de pagar R$ 6 mil a Dougglas Rodrigues Rocha, por danos morais, em razão da empresa ter cancelado indevidamente a linha telefônica dele. A operadora deverá, ainda, restabelecer a linha no plano contratado pela autora. A decisão é do juiz Péricles Di Montezuma, da comarca de São Luís de Montes B [...]

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