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28/11/2019

Contrato de estágio que desvirtuava vínculo de emprego é anulado

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, Flávio Vilson da Silva Barbosa, anulou contrato de estágio assinado sob coação por um estudante, celebrado entre ele e duas associações mantenedoras de escola de ensino superior, na cidade de Uberaba. Em consequência, o magistrado reconheceu o vínculo de emprego. As [...]

28/11/2019

RS segue com obrigatoriedade do uso de simulador

Os centros de formação de condutores (CFCs) do Rio Grande do Sul seguem com o uso obrigatório do simulador. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, nesta terça-feira (26/11), a liminar proferida em agosto (26/8) pelo relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, que suspendeu os efeitos da Re [...]

28/11/2019

Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartório

Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, a 4ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa de energia elétrica contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Altamira/PA, que homologou o acordo realizado entre as par [...]

28/11/2019

CEB é condenada a indenizar consumidor por medição incorreta

A CEB Distribuição terá que indenizar um consumidor que recebeu faturas não condizentes com o seu histórico de consumo, o que torna indevido o valor cobrado. A decisão é do juiz da 8ª Vara Cível de Brasília. Narra o autor que, em junho de 2018, requereu junto à ré a habilitação da unidade consumi [...]

28/11/2019

Justiça nega indenização à vítima que entregou dados bancários a fraudadores

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília negou o pedido de indenização a uma vítima que entregou cartões e dados bancários a fraudadores. A consumidora é cliente do Banco do Brasil. Narra a autora que, em junho deste ano, foi vítima de ato fraudulento praticado por terceiros. Estes, de acordo com a consumidora, se passa [...]

28/11/2019

Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada

A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A a restituir à usuária inativa valor equivalente a R$ 73.522,98, cobrados a mais em função de reajuste abusivo aplicado a trabalhadores aposentados. A autora da ação contou que aderiu, em 1989, ao plano de saúde coletivo da empresa [...]

28/11/2019

Loja deve indenizar clientes por vender cama com defeito

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por A.S.B de L. e A.L.F., autoras do processo, e pela empresa ré contra a decisão de primeiro grau, que condenou a loja de eletrodomésticos e uma fabricante de colchão ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e a devolução do dinh [...]

28/11/2019

Vítima de acidente elétrico deve ser indenizada

Um homem ganhou na Justiça o direito de receber indenização por danos morais e materiais de R$ 47.637,00 da Enel Distribuição de Energia do Ceará. Ele foi vítima de acidente com fio de rede elétrica que resultou em traumatismo craniano grave e consequentes sequelas motoras. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do [...]

28/11/2019

Mulher que caiu em buraco deixado por decoração natalina receberá R$ 15 mil

Passado o Natal, postes fixados para sustentar a decoração da rua foram retirados. Em fevereiro de 2014, um desses buracos, ainda aberto e sem sinalização, causou a queda de uma mulher em cidade da Serra Catarinense. Ela sofreu fraturas, não conseguiu mais trabalhar e precisou da ajuda de outras pessoas para atividades cotidianas. Nesta quinta-feira (28), a [...]

28/11/2019

Justiça determina que plano de saúde terá de custear 9 tratamentos para paciente

Uma operadora de plano de saúde terá que custear nove tratamentos especializados a uma beneficiária, moradora na região Norte de Santa Catarina e diagnosticada com síndrome de Down. Em conformidade com laudo médico, os tratamentos incluem fisioterapia intensiva e manutenção pelo método Therasuit; fisioterapia pelo método B [...]

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