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Notícias

01/12/2019

TJ-SC mantém condenação de homem que compartilhou material pornográfico entre crianças

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um morador da Capital, de 39 anos, que se passava por um adolescente no Instagram com o objetivo de transmitir imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade. Cometidos em abril deste ano, os crimes foram descobertos pela mãe de uma [...]
01/12/2019

Diretório de partido é condenado a indenizar bombeiro militar por filiação indevida

O diretório municipal de um partido político do sul do Estado foi condenado pela 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá a indenizar por danos morais bombeira militar que, sem solicitar, teve seu nome inscrito indevidamente como filiada daquela agremiação. Segundo os autos, por conta do cadastro de filiação sem o requerimento d [...]
01/12/2019

Hospital e médico são condenados por deixar clipe metálico dentro da paciente

Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Sociedade Beneficente Sapiranguense e o médico Heriberth Adam a indenizar uma paciente em R$ 21.750,00 por danos materiais, morais e estéticos. Caso A autora da ação ingressou com ação judicial devido às consequências de uma cirurgia para retirada da ves&iacut [...]
28/11/2019

Aplicativo OAB Prerrogativas Mobile está entre as ferramentas desenvolvidas para a defesa da advocacia

A apresentação de novas tecnologias na defesa das prerrogativas pautou o retorno dos trabalhos do VIII Encontro Nacional de Prerrogativas na tarde desta quinta-feira (28). Entre as ferramentas desenvolvidas para a defesa da advocacia está o OAB Prerrogativas Mobile. O aplicativo visa facilitar o registro de violações. “O advogado deve informar algu [...]
28/11/2019

Cadastro de violadores que desrespeitam prerrogativas está em pleno funcionamento

O Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas foi um dos temas colocados em debate no VIII Encontro Nacional de Prerrogativas. O cadastro foi criado na gestão anterior do Conselho Federal e prevê que autoridades que violem sistematicamente ou de forma grave as prerrogativas da advocacia, quando pedirem a sua inscrição perante a OAB, terão o processo de [...]
28/11/2019

Ministro nega pedido de indenização a estados por despesas com presos por crimes transnacionais

A custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais não geram à União o dever de indenizar os estados, pois não há correlação entre o juízo de processamento do crime e a esfera de cumprimento da pena. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tr [...]
28/11/2019

STJ: Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobra [...]
28/11/2019

Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União

No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtu [...]
28/11/2019

Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais

A readaptação não pode gerar redução salarial. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia negado a uma professora do Município de Franca (SP) readaptada para a função administrativa os direitos assegurados à sua categoria. [...]
28/11/2019

Empregado que teve parte do corpo carbonizado será reintegrado

A capacidade de trabalho dele foi reduzida em 50%. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) dispensado quando ainda estava em [...]

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