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Notícias

02/12/2019

Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro

Ela trabalhou três dias durante as férias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia trabalhado. Mas, segundo a Turma, é devido o pagamento em dobro do p [...]
02/12/2019

Cunhada não consegue provar vínculo de emprego em banca de salgado da família

A Justiça do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego entre cunhada e proprietária de uma banca de salgados da cidade de Montes Claros, no norte do estado de Minas Gerais. A decisão foi da Quarta Turma do TRT-MG que, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Segundo a desemba [...]
02/12/2019

Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato

A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora, empregada de uma confecção, a quem não foram oferecidas condições adequadas para amamentação. Ao analisar as provas, a juíza Zaida José dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, entendeu que a empregadora de [...]
02/12/2019

Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, recurso de dois condutores que tiveram o pedido de cobertura securitária de um automóvel negado, por ausência de veracidade nas informações prestadas à seguradora. Consta nos autos que os autores da ação firmaram contrato de seguro com a ré [...]
02/12/2019

Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária

O Banco Safra foi condenado a indenizar um cliente que não conseguiu movimentar a sua conta bancária. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra o autor que possui máquina de cartão de crédito fornecida pelo banco e que a utiliza para receber pagamentos decorrentes de sua atividade comercial [...]
02/12/2019

Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. Com base neste entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento [...]
02/12/2019

TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo bancário em caso de contribuinte que prestou informações falsas à Receita Federal

Por decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF)  contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu sumariamente um con [...]
02/12/2019

TJ-SP reafirma decisão obtida pela Defensoria para que Estado forneça medicamentos a crianças e adolescentes com déficit de atenção

Em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) reafirmou sentença que obriga o Estado a fornecer o medicamento Venvanse (Lisdexanfetamina) 30, 50 e 70 mg, destinado às crianças e adolescentes que, por prescrição médica, dele necessitarem, de forma contínua, pa [...]
02/12/2019

Criança tem garantido direito a creche próxima da residência da família

Decisão considerou, entre outros, o direito fundamental à Educação e previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).   Em decisão interlocutória (que não encerra o processo), proferida no âmbito da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o desembargador Luís Cam [...]
02/12/2019

Dono de cadelinhas castradas por engano será indenizado

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.H. em face de uma clínica veterinária e os veterinários responsáveis por realizarem cirurgia de castração em duas cadelinhas de propriedade do autor sem o seu consentimento. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 10 [...]

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