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13/09/2023

Justiça condena laboratório por falha de vacina em cachorro

Pet foi imunizado contra cinomose, mas acabou contraindo a doença A Turma Recursal da Comarca de Araguari, no Triângulo Mineiro, modificou a decisão de 1ª Instância que condenou um laboratório farmacêutico a indenizar uma consumidora após o cachorro dela ter adquirido cinomose, apesar de ter recebido a vacina da empresa contra essa doença. A Turma Recursal manteve a indeni [...]

13/09/2023

Mulher que teve braço queimado por explosão em réchaud de restaurante será indenizada 

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou o valor de indenização que restaurante e hotel terão de pagar a mulher que teve queimaduras de 1º e 2º graus no braço causadas por negligência de ambos os estabelecimentos. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 25 mil - R$ 20 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Na decisão de origem, o dano moral [...]

13/09/2023

Justiça condena a 30 anos homem que jogou óleo quente na mulher

O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital fixou em 30 anos a condenação de Daniel Batista de Oliveira, que causou graves queimaduras em sua companheira, Renata Oliveira de Lira, ao arremessar o óleo quente em uma frigideira, contra o rosto e a cabeça da mulher.   O crime aconteceu na residência, em Olaria, e foi presenciado pelos três filhos do casal. No depoimento em juízo, os filhos [...]

13/09/2023

Palestra abordará a minirreforma eleitoral e perspectivas para eleições de 2024

A minirreforma eleitoral e as perspectivas para as eleições de 2024 estarão em discussão na sede da OAB-Londrina, na próxima sexta-feira, dia 15 de setembro, em reunião da comissão de Direito Eleitoral da casa. O convidado para falar sobre o tema é o advogado Guilherme de Salles Gonçalves, professor de Direito Eleitoral e membro fundador da ABRADEP, IPRADE E IBRADE. A palestra está ma [...]

13/09/2023

Prazo para inscrição do 39º Exame da Ordem é prorrogado

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informa que o prazo para inscrição no 39º EOU foi prorrogado das 17h desta terça-feira (12/09) até as 17h de quinta-feira (14/09). Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 20 de outubro de 2023. O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no ender [...]

13/09/2023

STJ começa a deferir execução imediata de condenação pelo júri

Permanecendo válida e vigente a lei que autoriza a execução provisória da pena no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, cabe ao Superior Tribunal de Justiça aplicá-la até que o Supremo Tribunal Federal chegue a uma conclusão sobre sua constitucionalidade. Baseadas nesse entendimento, as turmas de Direito Penal do STJ têm derrubado acórdãos anteriores em que entenderam ser indevida a [...]

12/09/2023

Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por fiscais da vigilância sanitária. Pela nova lei, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas na Lei 6.437/77, qu [...]

12/09/2023

Proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de assassinatos

O Projeto de Lei 5179/20 obriga os estados e o Distrito Federal a publicarem  anualmente, até 30 de julho, dados sobre as investigações de homicídios dolosos cometidos em sua área. O texto, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675/18. Pela proposta, as informações devem incluir [...]

12/09/2023

STJ: Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.213 na base de dados do STJ, é a seguinte: "A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição [...]

12/09/2023

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como no caso dos autos –, a recus [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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