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Notícias

29/01/2020

Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a ele. Essa conta n [...]
29/01/2020

Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem

Com 17 anos, uma estudante foi aprovada, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o curso de Engenharia Agrônoma da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o certificado de conclusão do Ensino Médio por não atender a um dos requisitos previstos no art. 2º da Portaria 144/2012, do Instituto Nacional de Est [...]
29/01/2020

Banco pagará a cliente por dívida indevida

Um consumidor idoso e semianalfabeto receberá de volta o dobro dos valores debitados indevidamente de sua aposentadoria, que ultrapassam R$ 12 mil, e mais uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Ouro Fino. Na Primeira Instância, o Itaú Unibanc [...]
29/01/2020

Moradores de área rural serão indenizados por natal sem luz

A Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A terá que arcar com danos materiais e morais junto a uma família que ficou sem fornecimento de energia elétrica durante as festividades natalinas. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parte da sentença da Comarca de Muria&ea [...]
29/01/2020

Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. ao pagamento de danos morais por emitir cobranças de cliente falecida mesmo após a solicitação de cancelamento dos serviços.  O autor da ação, filho da ex-cliente, disse que sua mãe faleceu em 23/05/2017 e o cancelamento do contrato foi solicita [...]
29/01/2020

Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio

O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida, o fornecimento de medicação prescrita e justificada pelo médico. A decisão é da juíza da 4ª Vara Cível de Taguatinga. Beneficiária do plano, a autora narra que há dois anos apresenta urticária crônica refrat&aacu [...]
29/01/2020

Companhia aérea indenizará passageiro por tratamento indevido

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma companhia aérea que tentou recorrer da sentença de primeiro grau em que foi condenada a pagar R$ 10 mil a um passageiro por danos morais.   De acordo com o processo, o voo no qual o passageiro estava sofreu alterações em sua rota, em razão de cond [...]
29/01/2020

Plano de saúde incluirá criança sob guarda judicial como dependente

Sentença proferida na 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por beneficiário de plano de saúde para condená-lo a incluir uma criança sob a guarda judicial do autor da ação como seu dependente natural. Além disso, o plano deve ressarcir os valores pagos pelo autor no período em que [...]
29/01/2020

Rede varejista deve fixar informativo sobre opcionalidade da garantia estendida

A Fujioka Eletro Imagens S/A deverá fixar cartazes em todas as lojas para informar aos clientes sobre a opcionalidade da garantia estendida dos produtos, sendo que o serviço não pode ser incluído no valor final da compra sem expressa vontade do consumidor. A obrigação foi imposta por força de decisão liminar da 3ª Vara Cível [...]
29/01/2020

Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

Autor da ação não conseguiu resgatar investimento.   A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838, [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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