29/01/2020

Agência de intercâmbio indenizará aluna que chegou ao Canadá e se viu sem aulas e hospedagem

Cliente teve que retornar ao Brasil. A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena agência de turismo a indenizar cliente que não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá. A empresa deverá restituir o valor do pacote de estudos, passagem aérea, assim como pagar repara&cc [...]

29/01/2020

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de [...]

29/01/2020

Financeira não deve incluir nome de cliente em órgãos de restrição ao crédito enquanto ação revisional de contrato estiver tramitando

A 20ª Câmara Cível do TJRS negou recurso da Crefisa e manteve antecipação de tutela provisória concedida em 1º grau, que proibiu a financeira de incluir o nome do cliente, autor da ação, nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto perdurar a ação judicial, sob pena de multa no valor de [...]

29/01/2020

Descumprimento de legislação provoca anulação de tombamento da “Casa da Morte”, em Petrópolis

A 20ª Câmara Cível declarou nulo o decreto municipal de tombamento do imóvel que ficou conhecido como “Casa da Morte”, em Petrópolis. O local foi apontado como centro de torturas em depoimentos de opositores ao regime militar que se instalou no país em 1964. Na decisão, tomada por maioria, os desembargadores entenderam que o Conselho [...]

28/01/2020

Diretora da Subseção se reúne com gerência do INSS

Devido aos problemas ocasionados com o pagamento dos benefícios do INSS efetuados em agências distantes do domicílio do beneficiário, a diretora secretária-geral da OAB-Londrina, Edmeire Aoki Sugeta, e o coordenador da Comissão de Direito Previdenciário, Roberto Tatsuji Hara, se reuniram com a gerência do INSS para solicitar encaminhament [...]

27/01/2020

Prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos chega ao fim em março de 2020

O prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos chega ao fim em março de 2020. A iniciativa destina-se a cidadãos que tiveram perdas na poupança em razão dos planos econômicos implementados entre 1987 e 1991 no Brasil. A adesão ao acordo é voluntária e gratuita, sendo feita preferencialmente por meio dos advogados dos po [...]

27/01/2020

Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuiç&atil [...]

27/01/2020

Empresário denunciado por roubo de mais de 23 toneladas de picanha permanecerá preso

Um empresário do Rio Grande do Sul investigado pelo suposto roubo de uma carga de mais de 23 toneladas de picanha teve sua prisão preventiva mantida pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A carga estava avaliada em mais de R$ 700 mil. De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do S [...]

27/01/2020

Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência

Em razão de decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que admitiu o pedido de extensão da falência da companhia aérea Vasp aos seus diretores, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente liminar em favor do dir [...]

27/01/2020

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava [...]

Notícias

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Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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