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Notícias

09/02/2020

Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido dos acusados de desconstituição da penho [...]
09/02/2020

Mero desentendimento familiar não gera intervenção punitiva estatal

Decisão considerou que apesar de “inconveniente” discussão entre mãe e filha não justifica abertura de processo criminal.   O 2º Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Rio Branco determinou o arquivamento de processo para apuração de suposto crime de violência doméstica, em decorrência de “mero desenten [...]
09/02/2020

Ente Estatal deve indenizar mãe de criança infectada por HIV

Decisão teve como relatora a desembargadora Denise Bonfim; garota fazia tratamento para leucemia quando foi infectada durante transfusão de sangue A 1ª Câmara Cível do TJAC manteve, à unanimidade, a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de uma criança infectada, [...]
09/02/2020

Promotor de espetáculo será ressarcido por não realizar show devido cancelamento de voo

Autor aguardava a chegada de artistas para apresentação, mas os integrantes do grupo não conseguiram comparecer, em função de cancelamento de voo   Os juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram sentença emitida anteriormente, condenando empresa aérea. Dessa forma, a recl [...]
09/02/2020

Passageira impedida de embarcar com aparelho de oxigênio será indenizada

A Latam Airlines Brasil foi condenada a indenizar uma passageira por tê-la impedido de embarcar. A decisão é da juíza da Vara Cível de Planaltina. Narra a autora que adquiriu passagem para o trecho Brasília – Vitória, mas que não conseguiu realizar o embarque. Isso porque, de acordo com os autos, ela não poderia entrar na a [...]
09/02/2020

Supermercado deve indenizar vítima assaltada no estacionamento

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma cliente, roubada no estacionamento de um supermercado, e por uma empresa de refrigeração, proprietária do veículo, a fim de condenar o estabelecimento comercial ao pagamento de R$ 31.216,00 de danos materiais à empresa [...]
09/02/2020

Loja terá que indenizar consumidor que teve seu celular trincado durante garantia

O juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory, condenou as Casas Pernambucanas a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a Renner Gonçalvez Chagas por ter tido seu pedido negado de assistência de um aparelho celular que ainda estava na garantia. Além disso, o magistrado reconheceu a solidariedade entre o vendedor e a segurad [...]
09/02/2020

Justiça condena rede de supermercados a indenizar por má conduta de seus funcionários

      A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena estabelecimento comercial a indenizar, em R$ 10 mil, consumidora acusada injustamente de furto pelos seguranças do local. A turma entendeu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela [...]
09/02/2020

TJ-SC confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso

O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele necessita, deferido em decisão liminar de comarca do norte do Estado. A empresa, em agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, [...]
09/02/2020

Casal é indenizado por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa

Moradores não foram informados da existência do aparato.         A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou construtoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil, por danos morais, a um casal que não sabia da instalação de ca [...]

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