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Notícias

10/02/2020

Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma promotora de vendas, de 30 anos, ex-funcionária de uma empresa de São José, que usou três atestados falsos para justificar as faltas no trabalho. Os crimes aconteceram entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014.  De acordo com os autos, a mu [...]
10/02/2020

Falta de comida e bebida em festa de formatura gera dever de indenizar

Os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do RS condenaram a empresa Simone Sipriano da Costa - ME ao pagamento de danos morais e materiais para formanda que teve problemas em sua festa após a colação de grau. O caso aconteceu na Comarca de Canoas. Caso Os autores da ação afirmaram que contrataram o serviço para uma festa com 100 convid [...]
09/02/2020

OAB Paraná pede transmissão das sessões de julgamento do TJ-PR

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Xisto Pereira, solicitando que as sessões de julgamento sejam transmitidas pelo Youtube ou outra rede social, para que os advogados possam acompanhá-las sem a necessidade de irem ao tribunal. Telles acredita que [...]
09/02/2020

Prazo para pagamento de anuidade com desconto encerra segunda-feira (10/2)

Encerra na próxima segunda-feira (10 de fevereiro) o prazo para o pagamento à vista das anuidades com desconto de 12%. A partir do dia 11 de fevereiro até 10 de março, o desconto é de 6%, o que resulta no valor de R$ 934,70. A partir do dia 10 de fevereiro também é possível parcelar a anuidade em 11 vezes de R$ 90,40, totalizando R$ 994 [...]
09/02/2020

Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto

Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um servente condenado pelo furto de um rádio. "O paciente, segundo consta do acórd&at [...]
09/02/2020

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar. Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação exce [...]
09/02/2020

Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML

Justiça do Trabalho julgou o caso, que trata de saúde e segurança. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Minas Gerais a pagar a indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, em razão das condições precárias de trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte (MG), constatada [...]
09/02/2020

JT-MG reverte justa causa aplicada após viagem turística em período de afastamento médico

O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, determinou a reversão da justa causa do ex-empregado de uma empresa de veículos automotores daquela cidade, que foi dispensado após viajar no período de afastamento médico. Segundo o juiz, não havia dever legal ou ético e nem princípio ju [...]
09/02/2020

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre (RS) pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, mas diminuiu a sua pena com base no Decreto nº 9847/2019, que alterou a Lei nº 10826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e tirou a restrição de uso de armas portá [...]
09/02/2020

Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do seguro negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 29 de janeiro sentença que condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar R$ 5.286,61 a um agricultor catarinense que teve parte de sua cobertura securitária negada. Ele fazia parte do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que garante a exoneração de obriga& [...]

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