43 3294.5900

Notícias

09/02/2020

Empresa terá que provar que não lança chorume ao ar livre em aterro sanitário

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu pedido de antecipação de tutela para inverter o ônus da prova em ação civil pública que busca fazer cessar as atividades de uma empresa responsável pela coleta e destinação final de resíduos de dois municípios do oeste do Estado, e condená-la ainda ao trab [...]
09/02/2020

Tribunal confirma condenação de empresas envolvidas em naufrágio

O naufrágio aconteceu na baía da Babitonga, litoral norte de Santa Catarina, a 18 km do porto de São Francisco. A barcaça com 340 bobinas de aço, com peso total de 9 mil toneladas, e o empurrador, com 120 toneladas de combustível, naufragaram às 22h45 do dia 30 de janeiro de 2008. Além da baía, praias, mangues, restingas e cost [...]
06/02/2020

Em ação no TJ-PR, diretoria da OAB-PR distribui Pins de acesso às unidades judiciárias estaduais

A diretoria da seccional esteve nesta quinta-feira (6) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para divulgar e distribuir Pins da OAB para advogados que estavam no local. Desde o final do ano passado, a advocacia tem acesso às unidades judiciárias estaduais apenas com a apresentação da carteira profissional e o Pin. A utilização do bot [...]
06/02/2020

PL sobre igualdade de posição entre advocacia e MP em audiências avança no Senado

“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” É esse o teor do parágrafo único do artigo 6º da lei nº 8.906/94. Na prática, advogados e promotores não o [...]
06/02/2020

Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possí [...]
06/02/2020

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

​​​​​​Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal. O entendimento é da Terc [...]
06/02/2020

TST – Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. 05/02/20 - Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo [...]
06/02/2020

Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a uma dona de casa de 67 anos, residente de Encantado (RS), que adquiriu incapacidade laboral no período em que não detinha a condição de segurada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A 6ª Turma d [...]
06/02/2020

Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

Um concursado aprovado em 1º lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para o cargo de Topógrafo, entrou com recurso de apelação contra a sentença, do Juízo da 7ª Vara do Distrito Federal, que declarou extinto o processo sem resolu&ccedi [...]
06/02/2020

Homem é indenizado por falha em implante odontológico

A Justiça determinou que uma clínica de Uberlândia indenize um paciente que teve complicações cirúrgicas após a colocação de implante dentário. A determinação incluiu a restituição do valor pago pelo procedimento, além de R$ 5 mil por danos estéticos e R$ 10 mil por danos morais. A [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900