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11/02/2020

Empresa de telefonia é condenada por venda casada

A conduta da concessionária é ilícita e por isso foi estabelecida indenização de caráter compensatório, mas também punitivo-preventivo. O Juizado Especial Cível da Comarca de Mâncio Lima condenou empresa de telefonia a pagar R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais a um consumidor. Ele foi v& [...]

11/02/2020

Dono de carro deve ser indenizado por ter peças subtraídas enquanto bem estava apreendido

Nos autos restou comprovada a falta de cautela com veículos depositados no pátio vinculado à órgão estatal. O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre pague R$ 21.246,27, a homem que teve o carro apreendido e as peças foram subtraídas. A decisão foi publicada na ediç [...]

11/02/2020

Empresa é condenada por cadastro restritivo contra consumidora que cancelou compra

Sentença destaca responsabilidade objetiva da empresa, em decorrência da relação de consumo estabelecida entre as partes A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira acolheu o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma editora de cursos profissionalizantes ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, da juíza [...]

11/02/2020

Vereadores aumentam salários e são condenados

Quatro ex-presidentes da Câmara dos Vereadores do Município de José Raydan, que pertence à Comarca de Santa Maria do Suaçuí, foram condenados a devolverem cerca de R$ 94 mil aos cofres públicos. Os vereadores aprovaram leis que aumentavam, de forma inconstitucional, o valor de seus salários. Na denúncia apresentada pelo Minist&ea [...]

11/02/2020

Convênio de saúde terá de cobrir tratamento ocular de idosa

Uma empresa de planos de saúde conhecida como Medisanitas Brasil terá de fornecer injeções a uma paciente de 82 anos, para tratamento de uma doença na retina. A decisão liminar é do juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte. De acordo com os autos, a requerente sofre de uma doença cha [...]

11/02/2020

Justiça autoriza cobrança de taxa de venda online para ingresso de jogo do Flamengo

Em liminar proferida por desembargador da 8ª Turma Cível do TJDFT, o magistrado decidiu que pode haver cobrança de taxa de conveniência na venda eletrônica de ingressos para a partida entre Flamengo e Athlético Paranaense, marcada para este domingo (16/2), no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, pela final da Supercopa. Já a c [...]

11/02/2020

Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda

A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Pela decisão, devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o que o torna apto ao benefício de isenção do trib [...]

11/02/2020

Empresa de ônibus terá que indenizar passageira por prestar informação errada

A Real Maria Transportes Terrestres foi condenada a indenizar uma passageira por prestar informações equivocadas sobre o trecho contratado. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Constam nos autos que a passageira adquiriu um bilhete junto à ré com a informação de que o embarque para Br [...]

11/02/2020

Espaço de festa é condenado a pagar indenização após morte de criança no local

A juíza Lília Maria de Souza, da 1º Vara Cível da comarca de Rio Verde, proclamou no último sábado (8)  sentença de indenização por danos morais e pensão por morte à família de Isabelly Mariane Alves Dantas, na época com 13 anos, que morreu após tomar um choque elétrico em uma casa de [...]

11/02/2020

Dano moral para homem que, ao comprar em farmácia, foi acusado injustamente de ladrão

O cidadão estava numa farmácia em Mafra, no planalto norte do Estado, para comprar um remédio, quando foi surpreendido com uma acusação grave. A dona do estabelecimento, na frente de outros clientes, apontou em sua direção e afirmou que ele tinha assaltado sua casa no mês anterior. Daí em diante, sua vida tomou outro rumo e o home [...]

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