43 3294.5900

Notícias

19/09/2023

Seguradora deve ressarcir empresa por reajuste abusivo em contrato coletivo de plano de saúde

Devolução de R$ 291,8 mil. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, proferida pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, que declarou abusividade de reajuste anual de plano de saúde coletivo aplicado em 2017 e condenou a operadora requerida a pagar R$ 291.819,86 (referentes aos [...]
19/09/2023

Importadora indenizará casal que consumiu biscoito cookie contaminado por insetos

Um presente virou pesadelo para um casal de cidade do Vale do Itajaí. Em março de 2022, o casal foi presenteado por familiares com uma cesta de alimentos que, entre outros produtos, continha biscoito cookie importado. Mesmo dentro do prazo de validade (13/7/2022), a cobertura de chocolate do biscoito continha partes de insetos. Por conta disso, a 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de [...]
19/09/2023

Acusado de matar primo após disputa por posse de frango para risoto enfrentará júri

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de submeter ao escrutínio do júri popular o caso de um homem acusado de homicídio contra o próprio primo. O denunciado, em recurso ao TJ, postulou sua absolvição sumária em face da legítima defesa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora de motivo fútil. A decisão de origem partiu da 2ª Vara Crim [...]
19/09/2023

Diálogos sobre o Ônus da Prova na Justiça do Trabalho em reunião na OAB-Londrina

O advogado e juiz trabalhista aposentado Sidnei Lopes é o convidado da comissão de Direito do Trabalho da Subseção Londrina para abordar o tema Diálogo sobre o Ônus da Prova na Justiça do Trabalho. A reunião será na sexta-feira, 22 de setembro, às 9 horas, na sede da Subseção (Rua Parigot de Souza, 311).

19/09/2023

No Pleno, diretoria convoca advocacia a participar da pesquisa Perfil ADV

Na manhã desta segunda-feira (18/9), durante sessão do Conselho Pleno, o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, fez uma convocação para a elaboração da pesquisa Perfil ADV, cujo objetivo é identificar dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício da profissão.  Horn afirmou que cerca de 20 mil advogadas e advogados do país responderam ao Primeiro Estudo De [...]
19/09/2023

Sem resposta à acusação no prazo legal, juiz deve nomear defensor

A peça de resposta à acusação é de oferecimento obrigatório e, se ela não for apresentada no prazo legal de dez dias, o juiz que preside o feito deverá nomear um defensor para oferecê-la, renovando-se o prazo. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) concedeu Habeas Corpus e determinou que o juízo de primeiro grau ouça testemunhas de [...]
19/09/2023

Proposta simplifica processos de interdição e permite início e acompanhamento em cartórios

Em análise no Congresso, o Projeto de Lei 96/2023 permite dar início e acompanhar processos de interdição em cartórios. A medida é permitida desde que haja concordância de parentes próximos, como cônjuges, filhos e irmãos. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), pretende simplificar o processo de interdição no Brasil, que se aplica em casos de doença física ou mental, de [...]
18/09/2023

OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa da negociação ocorreu no ambiente virtual da OLX.  Os compradores encontraram no [...]
18/09/2023

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

​Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação individual do reeducando, não sendo suficiente o argumento de que a medida busca preservar sua saúde ou [...]
18/09/2023

Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são julgadas discriminatórias 

Por maioria, a SDI-1 considerou nulas as dispensas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que tanto a esclerose múltipla quanto o lúpus eritematoso sistêmico são doenças graves que geram estigma ou preconceito. Portanto, presume-se que a dispensa de pessoas com essas condições é discriminatória, a não ser que haja prova em co [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900