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Notícias

23/09/2023

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na origem do caso julgado, fo [...]
23/09/2023

Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com os custos e em aten [...]
23/09/2023

Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica

O benefício não é obrigatório por lei A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria passível de negociação entre os interessados.  [...]
23/09/2023

Empresa é condenada por não garantir condições adequadas a trabalhador com deficiência visual

A Justiça do Trabalho condenou uma indústria alimentícia, com sede em Sete Lagoas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a um ex-empregado com deficiência visual que não tinha condições adequadas de trabalho. Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de tr [...]
23/09/2023

Clínica deve aceitar requisições de exames complementares assinadas por fisioterapeutas

A Justiça Federal determinou a uma clínica que efetua diagnósticos por imagem, entre outros serviços de saúde, que aceite requisições de exames complementares assinadas por fisioterapeutas. A 2ª Vara Federal de Blumenau aplicou a uma situação concreta o entendimento dos tribunais, de que essas solicitações não interferem nas prerrogativas dos médicos, como pretendido pelo Conselho Federal d [...]
23/09/2023

Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores e a inclusão de outros débitos, em adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A empresa alega ter sido impossibilitada de aderir ao PERT devido aos débitos exist [...]
23/09/2023

Preso pelo 8/1 é solto, xinga ministros do STF e é preso de novo

Nas imagens, Marcos Soares Moreira se refere nominalmente a Moraes e à presidente do STF, Rosa Weber, chamando-os de “bandidos" que “têm o poder da caneta na mão” e desafia o Supremo a voltar a prendê-lo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou prender novamente um homem acusado de estar envolvido com os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em oi [...]
23/09/2023

Justiça determina que operadora de saúde custeie tratamento de paciente com transtorno do espectro autista

O paciente teria apresentado um quadro clínico gastrointestinal que requer tratamento e alimentação especial. Um menor com transtorno do espectro autista, representado por sua mãe, ingressou com uma ação de obrigação de fazer em desfavor de uma operadora de saúde, após narrar que foi solicitado à ré o fornecimento de tratamento, o qual teria sido negado. De acordo com o exposto, após [...]
23/09/2023

Empresa de tecnologia é condenada por defeito em software

Empresária deve receber R$ 10 mil, por danos morais, após transtornos causados por programa A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de tecnologia da Comarca de Além Paraíba, na Zona da Mata. O acórdão do TJMG manteve a sentença de 1ª Instância que condenou a ré a indenizar a proprietária de uma imob [...]
23/09/2023

Município multado por insistir em recurso procrastinatório para evitar gasto com saúde

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça voltou a conformar decisão adotada em processo que tramita na comarca de Lages e que determinou, em antecipação de tutela, a realização de avaliação médica psiquiátrica para subsidiar a necessidade ou não de promover a interdição compulsória de paciente toxicômano solicitada por parente. Por interpretar manobra protelatória da parte [...]

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