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Notícias

25/09/2023

Almoço de setembro será na Chimarrão Grill

A próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, é dia do Almoço dos Advogados. Este mês, o encontro será na churrascaria Chimarrão Grill, que fica na avenida Portugal, 267, no Jardim Igapó. O valor por pessoa é de R$ 59,90. A OAB-Londrina lembra que os aniversariantes do mês pagam apenas pelas bebidas consumidas. As presenças devem ser confirmadas até quarta-feira, dia 27, pelo fone/whatsapp [...]
24/09/2023

OAB atua em defesa das prerrogativas da advocacia nos inquéritos do 8 de janeiro

Desde o ataque à sede dos Três Poderes, o Conselho Federal da OAB tem trabalhado para assegurar o respeito e garantia das prerrogativas das advogadas e advogados que atuam em casos decorrentes dos atos de 8 de janeiro. O foco do Sistema OAB é defender o Estado democrático de direito, as instituições da República e as prerrogativas profissionais da classe que representa. "Todos os advogad [...]
24/09/2023

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim, [...]
24/09/2023

Magistrados do TRF4 responderão no CNJ por descumprir decisão do STF sobre Operação Lava-Jato

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores, e contra o juiz federal Danilo Pereira Júnior, também do TRF4, por descumprirem ordem expressa expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli [...]
24/09/2023

Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida nesta madrugada no sistema eletrônico da Corte. O caso é julgado no plenário virtual do STF. Apesar da manifestação da ministra, o julgamento virtual foi [...]
24/09/2023

Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas

Racismo institucional, falta de informações em processos, pouca investigação e ilegalidade em abordagens policiais foram alguns dos problemas apontados em relação a aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por uma pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto de Pesquisa [...]
24/09/2023

Família de músico morto no Rio receberá indenização de R$ 2 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (22), que aceitou acordo e vai pagar R$ 2 milhões de indenização aos familiares do músico Evaldo Rosa dos Santos, morto, em 2019, no Rio de Janeiro, durante ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executada por militares do Exército. De acordo com a AGU, o valor será destinado à esposa, ao pai e aos irmãos do músico. Além da q [...]
24/09/2023

CDH aprova inclusão de crimes sexuais contra crianças no rol dos hediondos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PL 2.562/2021) que altera cinco artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir no rol de crimes hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças, como fotografar, filmar, vender ou publicar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. O relator, senad [...]
24/09/2023

Comissão aprova prioridade para matrículas de crianças com deficiência em escolas públicas

Proposta ainda precisa passar pela análise de duas comissões da Câmara A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2201/21, do Senado, que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras na matrícula em escolas que recebem recursos públicos. A proposta assegura também a oferta de material didático adaptado às necessidades dos es [...]
24/09/2023

STJ: Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de contas. Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a [...]

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