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Notícias

26/09/2023

Petição da AGU sobre precatórios defende segurança jurídica, diz OAB

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios em manifestação entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/9). Os argumentos da AGU foram incluídos nas ADIs 7.047 e 7.064, esta última de autoria do Conselho Federal da OAB e de outras entidades. A peça é assinada pelo advogado-geral d [...]
26/09/2023

Não existe qualquer dano em chamar monopólio pelo nome

Apontar a prática de cartel não surte efeito no exercício de atividade sindical. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou indenização ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). No recurso contra a Refinaria de Manguinhos, a entidade alegou que a empresa "praticou abu [...]
25/09/2023

Comissão aprova projeto que acaba com IPTU em área que não possui requisitos urbanísticos mínimos

Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, que acaba com a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em área sem requisitos urbanísticos mínimos. O texto altera o Código Tributário Nacional. O relator, deput [...]
25/09/2023

STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis

Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada no Recurso Extr [...]
25/09/2023

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de [...]
25/09/2023

STJ: Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca retroatividade de norma administrativa sancionadora e marco inicial para fixação dos honorários advocatícios. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo r [...]
25/09/2023

Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado

Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista, vítima de acidente de trabalho, em razão de sua culpa exclusiva. O colegiado registrou que o empregado, embora devidamente treinado e na poss [...]
25/09/2023

Justiça mantém justa causa de médica por erro de diagnóstico e violência obstétrica

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa a uma ginecologista por mau procedimento. De acordo com os autos, a profissional cometeu reiterados atos de violência médica. O estopim foi um erro de diagnóstico quanto ao tempo de gestação de uma das pacientes cumulado com tratamento agressivo a ela dispensado. Na ocasião, a trabalhadora insistiu que a gestant [...]
25/09/2023

TRT3: Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro

Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneração de férias que, embora devidamente concedidas ao ex-empregado, foram quitadas com pequeno atraso. A decisão se baseou em julgamento rece [...]
25/09/2023

TRF-1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel

A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando da aquisição de veículo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato G [...]

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