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Notícias

26/09/2023

TRF-3 garante a fundo de investimento não pagar Imposto de Renda sobre operação de câmbio simbólica

Investidores alteraram modalidade de investimento no Banco Central, mas sem obter lucro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão que liberou um fundo norte-americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 15%, sobre operação simbólica de câmbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Cent [...]
26/09/2023

TRF-1 rejeita alegação de prescrição e admite o prosseguimento da execução em favor dos sucessores

A União recorreu da decisão que não considerou a prescrição da pretensão executória em relação aos autores falecidos. Argumentou: a) a impossibilidade de o Sindicato representar ex-servidor falecido; b) a ocorrência da prescrição da pretensão dos herdeiros do referido exequente falecido se habilitarem no processo, bem como para promoverem a execução e c) a inobservância da Lei 13.463/2017, [...]
26/09/2023

Justiça Federal determina que Universidade reintegre estudante expulso sem direito à ampla defesa

Instituição de ensino deve instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade do aluno A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP deferiu, nesta segunda-feira (25/11), pedido liminar em mandado de segurança de um aluno da Universidade Santo Amaro (Unisa) para suspender os efeitos de Portaria e Resolução que haviam determinado a sua expulsão. De acordo com a decisã [...]
26/09/2023

Família de pescadores mortos após descarga elétrica em rio deve ser indenizada

A morte teria sido causada por fiação rompida do padrão de energia da casa do réu. A esposa e mãe de dois pescadores, vítimas de uma descarga elétrica, em conjunto com suas duas filhas, ingressou com uma ação contra uma companhia de energia elétrica e o dono de uma propriedade, pleiteando danos morais e materiais. Conforme os autos, as vítimas eram pai e filho, sendo o último menor de id [...]
26/09/2023

Instituições são condenadas a restabelecer crédito de cliente que teve o cartão bloqueado

As requeridas também devem indenizar o consumidor em R$ 3 mil por danos morais. O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz condenou duas instituições financeiras a restabelecerem o serviço de crédito a um cliente que afirmou ter tido a função do seu cartão bloqueada sem o seu conhecimento. As requeridas também devem indenizar o consumidor por danos mora [...]
26/09/2023

Banco é condenado em danos morais por descontos indevidos em benefício do INSS

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0806022-23.2022.8.15.0181, manejada por uma aposentada do INSS, para condenar o Banco BMG ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência dos descontos indevidos lançados em seus proventos. A relatoria do caso foi do desembargador José Ricardo Porto [...]
26/09/2023

Homem será indenizado por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira

Mulher enviou mensagens para grupos de trabalho e familiares da vítima A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher a indenizar o ex-parceiro em R$ 20 mil, por danos morais, pelo fato de ela ter exposto fotos e conversas íntimas dele após o término de um relacionamento extraconjugal que os dois mantinham.  A decisão modificou sentença proferida pel [...]
26/09/2023

Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras condenou Josué Calebe pelos crimes de perseguição (artigo 147-A do Código Penal) e de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei 11.340), cometidos contra a ex-namorada.  De acordo com o processo, por causa de fatos ocorridos em data anterior, a vítima estava registrando [...]
26/09/2023

Parto prematuro: plano de saúde deve manter e custear internação de recém-nascida em leito de UTI Neonatal

A 18ª Vara Cível de Natal condenou um plano de saúde a manter a internação hospitalar de uma criança na instituição de saúde particular em que se encontra, arcando integralmente com todos os custos inerentes ao parto e à internação da recém-nascida em leito de UTI Neonatal, conforme indicação médica, inclusive dos serviços médicos prestados para a realização do parto dela. Na ação, a cri [...]
26/09/2023

Evento dirigido aos advogados homens abordará paternidade responsável

Conversar sobre medos, dúvidas e outras fragilidades masculinas, além de promover a integração entre os que exercem a função paterna, através de encontros lúdicos, com brincadeiras e oficinas, piqueniques e passeios, e também encontros de diálogos, com palestras, rodas de conversa e outras atividades são os objetivos do Coletivo Paideia. Um pouco desse trabalho será apresentado aos advogado [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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