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Notícias

27/09/2023

OAB Paraná oficia a Corregedoria do TJ-PR para que oriente realizadores de evento notarial sobre atividades privativas da advocacia

A OAB Paraná oficiou com urgência o corregedor da Justiça, desembargador Roberto Antônio Massaro, sobre a realização do evento “Jornada Notarial da Família – Assessoramento Gratuito”, em que pode haver realização de atos privativos de advogados. Segundo a divulgação realizada na imprensa, o evento visa assessorar a população em procedimentos de regularização e uniões estáveis, bem como o es [...]
27/09/2023

Mutirão processual do CNJ libertou mais de 21 mil pessoas presas idevidamente

Em apenas 30 dias de funcionamento, o Mutirão Processual Penal devolveu a 21 mil cidadãos e cidadãs brasileiros o direito à liberdade. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, foram movimentados nesse período 100.396 processos. Os números foram destacados pela presidente do CN [...]
27/09/2023

CNJ aprova regra de gênero para a promoção de juízes e juízas

Em uma decisão histórica e unânime em prol da equidade na magistratura brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do m [...]
26/09/2023

Projeto concede gratuidade de justiça a portadores de doenças graves

O Projeto de Lei 2403/23 altera o Código de Processo Civil para conceder gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. [...]
26/09/2023

Projeto obriga a União a indenizar vítimas de ataques em escolas

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1691/23 determina que a União pague indenização a vítimas de ataques violentos em escolas. Segundo o texto, a compensação financeira poderá ser paga a profissionais de educação e a alunos, estendendo-se a parentes e dependentes em caso de morte. Conforme a proposta, as indenizações serão: de R$ 50 mil [...]
26/09/2023

Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso em julgament [...]
26/09/2023

Empresa é responsabilizada por morte de empregado atingido por bala perdida em rodovia

Ele estava trabalhando indevidamente como motorista quando recebeu dois tiros A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um varejista de artigos fotográficos de Cruzeiro (SP) é responsável pela morte de um empregado atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto dirigia um carro da empresa numa rodovia no Rio de Janeiro. O colegiado destacou que ele estava exercen [...]
26/09/2023

Balconista de farmácia será indenizada por falta de assento no local de trabalho

Rede de drogarias no entorno do Distrito Federal irá reparar uma balconista por danos morais em R$ 4 mil por falta de bancos para descanso entre atendimentos durante a jornada de trabalho. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou a relatora, desembargadora Kathia Albuquerque. Para ela, houve descaso da empresa devido à  ausência de adequ [...]
26/09/2023

Motociclista obtém reconhecimento de vínculo de emprego com aplicativo de frete

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o vínculo de emprego e rescisão contratual imotivada entre a empresa de logística Loggi e um motociclista. O trabalhador desempenhou suas atividades realizando frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela plataforma.Segundo os autos, o homem teve que obter inscrição de mic [...]
26/09/2023

Vítima de exílio e tortura ganha indenização por perseguição política

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 40 mil como indenização por danos morais a um morador de Coronel Bicaco (RS), vítima de tortura e exílio durante a ditadura militar. A sentença, publicada na sexta-feira (22/9), é do juiz Alexandre Pereira Dutra. O homem de 87 anos narrou que, em maio de 1970, foi alvo de inquérito policial que investigava a sua ligaçã [...]

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