43 3294.5900

Notícias

22/02/2023

Responsabilidade em rescisão contratual imobiliária é tema em decisão

Os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a sentença, dada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, decretou a resolução contratual e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários a restituir aos dois autores da ação o valor total de mais de R$ 42 mil, corrigido monetariamente pelo INCC (índ [...]
22/02/2023

Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior

Houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A reparação por danos morais foi elevada para R$ 10 mil, terminando a reparação tota [...]
22/02/2023

Justiça mantém multa para empresa que feriu lei e causou poluição visual

A 3ª Turma Recursal da Capital negou recurso de uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo que fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos como postes, muros e placas no município de Criciúma, de modo irregular e contra lei municipal. A empresa recorreu da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração por publicidade ilegal, [...]
22/02/2023

Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital

Um médico e um hospital do Meio-Oeste que erraram ao retirar o ovário saudável de uma mulher terão de indenizá-la em R$ 15 mil, a título de danos morais. Por conta do engano, a autora da ação teve de fazer nova cirurgia e ficou sem os dois ovários. A decisão é da 1ª Vara da comarca de Fraiburgo. Conforme os documentos apresentados pela autora, havia cistos nos dois ovários. Durante o pro [...]
22/02/2023

Multinacional é condenada por tripudiar sobre concorrência com a propaganda ‘Dança da Gambiarra’

Uma multinacional com sede no norte do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a uma empresa mineira do mesmo ramo, por ter veiculado propaganda publicitária que prejudicou a imagem da concorrente. A sentença é da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que a parte ré, com o objetivo de divulgar seus novos quadros de distribuição de eletr [...]
22/02/2023

Subseção acompanha investigação de atentado a escritório de advocacia em Cambé

A OAB-Londrina vem acompanhando de perto o caso envolvendo o atentado a um escritório de advocacia em Cambé.O plantão de Prerrogativas da entidade foi acionado ainda na madrugada sobre o ocorrido e desde então providências vêm sendo tomadas.O presidente da Subseção, Nelson Sahyun Junior, nomeou uma comissão composta por advogados e advogadas integrantes das comissões de Defesa das Prerrogat [...]
17/02/2023

OAB é admitida em ação sobre cálculo de honorários em ações de sindicatos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria deferiu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão como amicus curiae no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF, que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir de eventuais condenaçõe [...]
17/02/2023

OAB Paraná defende imediato cumprimento da Resolução 481 do CNJ

O prazo para a retomada do trabalho presencial no Poder Judiciário, prevista pela Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chega ao fim na próxima quinta-feira (16/2). O assunto tem pautado as discussões no âmbito jurídico e foi tema de reportagem do jornal Estadão na edição do último domingo (12/2),  que destaca a resistência de magistrados e servidores à decisão, enq [...]
17/02/2023

Projeto reserva dois assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares

Deputado ressalta que, nos últimos anos, o tamanho e a distância das poltronas nos aviões foram reduzidos O Projeto de Lei 296/23 estabelece a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão reservados dois assentos com características estruturais e dimensões especiais para passageiros ob [...]
17/02/2023

Projeto proíbe o aluguel de animais e estabelece pena de detenção de até um ano

Conforme a proposta, a prática deve ser punida com a mesma pena de maus-tratos O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900