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Notícias

22/02/2023

Estado de SC deve custear cirurgia intrauterina 

O desembargador Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determinou a realização de cirurgia de oclusão traqueal fetal endoscópica em gestante de Blumenau (SC). Em sua decisão, proferida ontem (16/2), modificou a liminar expedida em primeiro grau apenas quanto à responsabilidade pelo custeio, que direcionou para o estado de Santa Catarina, dando pa [...]
22/02/2023

Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais

A Associação de Cannabis Medicinal de Santa Catarina (Santa Cannabis) obteve uma autorização judicial para cultivo de maconha e produção de óleo para tratamento dos associados que tenham indicação clínica de uso. A sentença é do juiz Leonardo Cacau dos Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, e foi proferida quinta-feira (16/2) em uma ação civil pública contra a U [...]
22/02/2023

Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de estelionato

A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um empréstimo de R$ 35 mil, que teria sido oferecido por meio de anúncio [...]
22/02/2023

Aluno consegue o direito de prosseguir na faculdade de Medicina onde estuda após perder prazo para efetuar a rematrícula

Um aluno do curso de Medicina procurou a Justiça Federal de Rondônia após a faculdade onde estuda ter declarado que ele havia abandonado o curso. Isso porque ao efetuar sua rematrícula para o 10º semestre foi informado de que o prazo havia se encerrado. Inconformado, o aluno impetrou mandado de segurança e obteve sentença favorável. O juiz entendeu que “o impetrante queria pagar o valor [...]
22/02/2023

Governo de SP sanciona lei que obriga veterinários a notificar maus-tratos de animais

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na sexta-feira (17) uma lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinários a notificar à Polícia Civil casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. O Projeto de Lei 801/2021 é de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PL-SP). Segundo o governador, “a partir do momento que um profissional [...]
22/02/2023

Após pedido da Defensoria do Paraná, pessoas não-binárias poderão retificar o prenome e o gênero diretamente nos cartórios

Todas as pessoas não-binárias com mais de 18 anos podem pedir a alteração de seu prenome e gênero na certidão de nascimento diretamente nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná, sem necessidade de ajuizar uma ação na Justiça. O serviço é possível desde dezembro, após o desembargador, então corregedor da Justiça do Paraná, Espedito Reis do Amaral, expedir uma orient [...]
22/02/2023

Homem é preso por violência contra a esposa no momento em que oficiala de justiça chega para intimá-lo

A oficiala de justiça da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís, Juliana Costa, identificou sinais de violência contra a mulher, ao chegar, para cumprir ordem judicial, no endereço de um acusado de suposta prática de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O homem havia sido denunciado pelo Ministério Público, no final de janeiro deste ano, [...]
22/02/2023

Fabricante de cosmético terá de indenizar consumidora por queimadura

Frasco de desodorante vazou e queimou mulher em Teófilo Otoni A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Teófilo Otôni que condenou uma fabricante de cosméticos a indenizar uma funcionária pública aposentada em R$ 8 mil por danos morais causados pelo vazamento do conteúdo de um frasco de desodorante. A consumidora adquiriu quatro [...]
22/02/2023

Concessionária deve compensar consumidor por falta de energia elétrica

Produtor será indenizado por danos morais Um pecuarista da Comarca de Visconde do Rio Branco deve ser indenizado em R$ 5 mil pela concessionária de energia local por ter ficado sem fornecimento de eletricidade em sua propriedade durante quase dois dias. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o incidente causou dano moral ao consumidor. O produtor rura [...]
22/02/2023

Justiça determina que pai mantenha pensão para filho universitário

Jovem, segundo laudos médicos, tem deficiência auditiva e intelectual Um aposentado deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 25 anos, universitário, pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especializada em Direito de Família, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona [...]

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