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Notícias

14/03/2023

Estado tem que reajustar valores aplicados em pensões por morte

A 1ª Câmara Cível do TJRN negou pedido feito por meio do recurso, movido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do RN, que argumentava pela reforma da sentença, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a revisão dos proventos de pensão por morte recebida por uma beneficiária, nos termos da lei (artigo 57, parágrafo 4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos [...]
14/03/2023

Negado pedido de ressarcimento feito por seguradora contra companhia de energia

Responsabilidade por queima de aparelhos não comprovada. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, proferida pelo juiz José Alonso Beltrame Júnior, que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por uma seguradora contra fornecedora de energia, buscando ressarcimento do prejuízo causado por suposta falha [...]
14/03/2023

Empresa que comercializou lasanha com caco de vidro paga dano moral para consumidores

Dois consumidores foram indenizados após o consumo de uma lasanha verde à bolonhesa que continha um caco de vidro, no Litoral Norte. Pelo abalo anímico, a fabricante do produto foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para cada pessoa que consumiu parcialmente o alimento. Após recurso da sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca d [...]
14/03/2023

Paciente com cirurgia de emergência negada por plano será indenizada

Uma mulher que, mesmo diagnosticada com apendicite aguda, teve cirurgia negada por seu plano de saúde será indenizada em ação de danos morais. A paciente foi preparada para o procedimento na unidade conveniada, porém recebeu negativa sob a alegação de carência contratual. A decisão é do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que, após passar por dores abdominai [...]
14/03/2023

Mantida condenação por injúria referente à raça e religião

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve decisão de 1º grau que condenou uma mulher acusada de cometer injúria qualificada contra a vizinha praticante de Umbanda. De acordo com a denúncia, a acusada, por divergência religiosa, injuriou a vítima, por gestos e palavras, utilizando elementos referentes à raça e religião.  Atirou sal grosso nas planta [...]
14/03/2023

TJ-RJ: Chefes de torcidas organizadas têm prisão temporária decretada

O Tribunal de Justiça do Rio decretou a prisão temporária, por 30 dias, de quatro presidentes de torcidas organizadas. São eles Anderson Azevedo Dias, presidente da Young Flu; Fabiano de Souza Marques, da Força Jovem do Vasco; Bruno da Silva Paulino, da Torcida Jovem do Flamengo e Anderson Clemente da Silva, presidente da Raça Rubro-Negra. Todos vão responder pelos crimes de organizaçã [...]
13/03/2023

OAB-Londrina realiza ações em comemoração ao Dia do Consumidor

Nesta quarta-feira, 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor e a OAB-Londrina, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, tem duas ações agendadas. Pela manhã, no Calçadão de Londrina, advogados membros da comissão se juntam ao Procon para ação de esclarecimentos à população, a partir das 9 horas, nas proximidades do Banco do Brasil. À noite, a partir das 19h30, será realizada um [...]
12/03/2023

OAB atua e ex-prefeito é condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato de advogado

Acusado de ser o mandante do assassinato de um advogado por sua atuação profissional, o ex-prefeito de Xaxim (SC), Cézar Gastão Fonini, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A decisão do Tribunal do Júri catarinense foi proferida nesta quinta-feira (9/3), mais de quatro anos depois do crime. Ele ainda terá que indenizar a família da vítima em R$ 500 mil. J [...]
12/03/2023

STF invalida criação de mais de 600 cargos no Judiciário de Santa Catarina

Devido à falta de autorização prévia e específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei complementar de Santa Catarina que criaram 633 cargos públicos no Judiciário estadual. O julgamento virtual se encerrou nesta sexta-feira (10/3). Os efeitos da decisão foram modulados para [...]
12/03/2023

Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. [...]

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