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Notícias

23/03/2023

Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral

O município de Joinville foi condenado em ação de reparação de danos morais a indenizar um estudante que sofreu abalos psicológicos após o ônibus que levava a turma da escola em um passeio pela zona rural da cidade sofrer um acidente causado por falha mecânica. A decisão é do juízo da 3ª Vara Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Constam nos autos depoimentos de p [...]
22/03/2023

Órgão Especial normatiza atuação da advocacia

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou sessão extraordinária, em formato virtual, nesta terça-feira (21/3). Ao todo, 17 processos, dentre recursos e consultas, foram julgados pelo colegiado, sendo apreciadas duas consultas que normatizam a atuação da advocacia. Em uma das consultas, reafirmou-se o teor da Súmula 02/2009, que prevê incompatibilidade entre o exercício da advo [...]
22/03/2023

Lei deve focar na prevenção a danos da IA, não só na responsabilização posterior

Uma lei que regule o uso da inteligência artificial no Brasil deve ter foco na adoção de boas práticas por plataformas digitais, que previnam abusos da tecnologia, e não apenas na responsabilização civil das empresas. Foi o que afirmaram advogados e pesquisadores que participaram nesta segunda-feira (20/3) do seminário "Marco Legal da Inteligência Artificial". O evento foi promovido pelo [...]
22/03/2023

Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, alt [...]
22/03/2023

Projeto pune com prisão quem incentivar ou permitir mudança de sexo em crianças e adolescentes

Conforme a proposta, a pena será maior se for incentivada por professor ou permitida por tutor; o médico também será punido O Projeto de Lei 192/23 criminaliza a conduta das pessoas que incentivem ou permitam a mudança de sexo em crianças ou adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Crianças e adolescentes [...]
22/03/2023

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

​A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. O [...]
22/03/2023

Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos on-line, pois não houve demonstração de vulnerabilidade de uma pa [...]
22/03/2023

Pilotos são mantidos no cálculo de aprendizes em empresa aérea

A 3ª Turma rejeitou recurso contra o auto de infração por descumprimento da cota A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra a aplicação de multa por descumprimento da cota mínima de 5% para a contratação de aprendizes.  Com o objetivo de diminuir a cota, a empresa tentava, no recurso, excluir pilotos da base de cálcul [...]
22/03/2023

Justiça defere pesquisa e bloqueio de valores em fintechs para satisfação de crédito trabalhista

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deferiu pesquisa patrimonial de um devedor trabalhista em instituições financeiras digitais, também conhecidas como fintechs. Para efetivar a decisão, determinou a expedição de ofícios às empresas. O juízo de 1º grau havia negado o pedido sob a justificativa de que o sistema mais usado para pesquisa patrimonial (Sisbajud) já alcança diversas modalidades de [...]
22/03/2023

Tribunal condena falsa advogada por estelionato previdenciário 

Para os magistrados, ficou comprovado que ela agiu de forma dolosa com o objetivo de obter benefício fraudulento para terceiro  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma mulher por obter de forma ilícita benefício de amparo social a uma idosa, no valor de R$ 30 mil, e induzir em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  [...]

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