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Notícias

23/03/2023

Médico vence ação contra padre que o acusou de assassinato após realizar ab0rto em criança de 10 anos

O médico Olímpio Barbosa de Moraes Filho venceu na Justiça uma ação por danos morais contra o padre Lodi da Cruz, quase três anos depois de fazer o procedimento previsto em lei que interrompeu a gravidez de uma criança de 10 anos vitima de estupro. Na época, o religioso publicar textos em que acusou o obstetra de "assassinato". Com a decisão, ele terá que pagar R$ 10 mil de indenização.  [...]
23/03/2023

“Fugir ao perceber que será abordado pela polícia configura autodefesa, e não crime de desobediência”, decide TJ-SP ao absolver acusado

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu da prática do crime de desobediência um réu acusado de empreender fuga da Polícia na capital. Segundo os autos, a fuga demorou mais de 20 minutos a perseguição chegou a contar com um helicóptero águia. Vale salientar que neste caso específico a condenação pelo crime de receptação, crime que também estava sendo [...]
23/03/2023

Justiça condena empresa a reativar plano de saúde e indenizar beneficiária

A 7ª Câmara Cível do TJMA manteve parte da sentença de primeira instância, mas fixou valor a ser pago por danos morais causados  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Geap Autogestão em Saúde a restabelecer o plano de saúde, nos seus termos e valores originais, inclusive mantendo as carências já adquiridas, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 [...]
23/03/2023

TJ-DFT decide por retificação de paternidade socioafetiva em caso de idoso e ex-funcionária

Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um idoso em favor de sua ex-funcionária. A decisão foi unânime e o  processo tramita em segredo de justiça. Ao avaliar o recurso, o colegiado concluiu que n [...]
23/03/2023

Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem energia elétrica por cinco dias

A Energisa Paraíba foi condenada a indenizar um consumidor, em danos morais, no valor de R$ 3 mil, decorrente da interrupção do serviço de energia elétrica por cinco dias, sem o respectivo aviso prévio. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800676-38.2019.8.15.0071 foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. De acordo com os [...]
23/03/2023

Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pela empresa LG Eletronics do Brasil Ltda, que foi condenada a indenizar uma consumidora, por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Conforme consta no processo nº 0823864-42.2020.8.15.0001, a autora adquiriu um aparelho telefônico que apresentou defeitos após um mês de uso. A relatoria do cas [...]
23/03/2023

Justiça determina a condutor obrigação de pagar indenização e pensão a filhos de vítima que morreu em acidente

O condutor do veículo atingiu a motocicleta ao ingressar na contramão, o motociclista sobreviveu e o homem que estava na garupa faleceu O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco responsabilizou um condutor por um acidente fatal ocorrido na BR 364, em trecho da rodovia que integra a zona rural de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 7.264 do Diário da Justiça Eletrônico (pá [...]
23/03/2023

Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança

Menina teve o tímpano perfurado após receber tapa no ouvido A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que condenou o agressor de uma criança a indenizá-la em R$ 20 mil por danos morais. Além disso, o réu terá que indenizar o pai da vítima em R$ 10 mil pela agressão, que causou danos permanentes à menina. Em 25 de março de 2018, o [...]
23/03/2023

TJ-SC mantém decisão que cessou poluição sonora de indústria em área urbana

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve tutela de urgência, concedida em parte pelo juízo de 1º grau, para determinar que uma indústria do município de Orleans passe a operar apenas em horário comercial e, com isso, cesse poluição sonora que sua unidade causa 24 horas por dia, de segunda a sábado, em área considerada urbana naquela cidade. Em caso de [...]
23/03/2023

Condenado ex-secretário por uso ilegal de maquinário em benefício de evento de sobrinho

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena fixada a ex-secretário de Infraestrutura do município de Orleans por ato de improbidade administrativa, por conta da utilização de máquinas de propriedade do município, operadas por servidores municipais, para executar serviços de movimentação de terras e terraplanagem em benefício de evento de seu sobrinho [...]

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