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02/04/2023

Banco não prova existência de contrato e deve indenizar cliente

A 3ª Câmara Cível do TJRN, em uma sessão com mais de 400 recursos julgados, condenou uma instituição bancária, a qual, a exemplo de outras demandas já apreciadas pelos magistrados do órgão julgador, terá que indenizar cliente, que teve descontos indevidos na conta, que tem natureza salarial. O banco terá que efetivar o pagamento em indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil e terá [...]

02/04/2023

Clínica odontológica terá que pagar danos materiais e morais por erro em procedimento

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Edino Jales, julgou procedente pedido de um cliente, que sofreu danos após aplicação errada de um produto odontológico, e processou a clínica responsável por erro médico, assim como o gerente e o dentista que conduzia a consulta. O autor alegou que sofreu queimaduras químicas na boca por ocasião da aplicação de um produto, causando dor constant [...]

02/04/2023

Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança

Dívida não pertencia ao autor da ação. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil.Consta no processo que o autor é titular de uma linha tele [...]

02/04/2023

Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna

Estabelecimento localizado no litoral norte paulista. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve sentença da 29ª Vara Cível da Capital que negou pedido de revisão contratual e anulação de compra de estabelecimento empresarial após os compradores alegarem desconhecimento de passivos fiscais e trabalhistas e outras dívidas pertencentes à empresa adquirida. Segundo os autos, os [...]

02/04/2023

Estado pagará van para empresa após veículo sofrer perda total ao cair em buraco 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Lages que determinou ao Governo do Estado o pagamento de R$ 117 mil em favor de uma empresa de transporte de passageiros, a título de danos materiais, por conta de um acidente que resultou em perda total de um de seus veículos. Em 23 de setembro de 2018, uma van da empresa trafegava pelo km 02 da SC-440 [...]

02/04/2023

Família de idosa que foi maltratada em clínica de repouso será indenizada

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou indenização por danos morais em favor da família de uma idosa que teve seus cuidados negligenciados durante hospedagem em casa de repouso na capital do Estado. Ela agora receberá R$ 40 mil, acrescidos de mais R$ 350 por danos materiais. A idosa, diagnosticada com Alzheimer em grau elevado e osteoporose, deu entrada no res [...]

02/04/2023

Editora que usou imagens em livro sem autorização do fotógrafo pagará por dano moral

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma editora, com sede em Itajaí, que publicou duas fotos sem autorização do autor das imagens em um livro turístico. O profissional trabalhava numa escola de mergulho e fazia fotos subaquáticas. Um dia, descobriu que duas dessas fotografias estavam publicadas em livro sobre o litoral do Estado [...]

02/04/2023

Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado

Em decisão da 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ratificou a obrigação do município de Tubarão de ressarcir as despesas com aluguel de uma família que, há um ano, teve a casa interditada por conta de problemas em rede de drenagem urbana. A família morava há mais de 22 anos em imóvel situado no bairro São João, na margem esquerda do rio Tubarão. Desde 20 [...]

31/03/2023

OAB reforça pedido para que STF julgue ações sobre juiz das garantias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/03). O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado. A implantação do juiz de garantias foi suspensa em 2020. Na semana passada, ministros da Corte reclamaram da demo [...]

31/03/2023

Advocacia requer padronização no envio de links de audiência

Uma das questões discutidas durante o 4º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, em União da Vitória, foi a necessidade de padronização do envio de links de audiência. De acordo com a relatora do tema, a presidente da subseção de Laranjeiras do Sul, Maressa Pavlak, os links são enviados por meios diversos – WhatsApp, e-mail ou no processo.A proposta a ser encaminhada ao Tribunal [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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