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Notícias

19/04/2023

Órgão Especial decide por exigência do Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17/4), que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, Beto Simonetti, participou da abertura do [...]
19/04/2023

TSE multa advogado por petição baseada em “fábula” escrita com ChatGPT

O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14/4). A punição foi imposta em ação de investigação judicial eleitoral que trata da prática de abuso de poder p [...]
19/04/2023

Corregedor determina abertura de reclamação disciplinar contra desembargador do Paraná

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para apurar a conduta do magistrado durante sessão de julgamento on-line da 2.ª Câmara Criminal, realizada na última quinta-feira (13/4). O desembargador, ao externar incômodo em relaç [...]
19/04/2023

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

​Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa [...]
19/04/2023

Justiça nega pedido para que trabalhadores dos correios entreguem cartas apenas pela manhã

A 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Serviços Postais de Mato Grosso para que as entregas de encomendas sejam realizadas apenas no período matutino. O julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pela entidade no ano passado também indeferiu a solicitação de manutenção obrigatória de umidificadores em ambientes [...]
19/04/2023

Auxiliar mecânico alvo de racismo recreativo deve ser indenizado

Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado em R$ 10 mil por sofrer racismo recreativo, prática cultural que se vale do humor para expressar hostilidade às minorias. Ele era alvo de piadas frequentes do superior hierárquico, que utilizava expressões como “mucamo”, “chimpanzé” e “meu escravo” para se referir ao trabalhador. A decisão foi proferida na 1ª Vara do Trabalho de Guarujá-SP pelo jui [...]
19/04/2023

Tribunal mantém a sentença que assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS de impetrante

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu o mandando de segurança, autorizando a liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devido a confirmação de que o impetrante passou mais de 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS. A remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhec [...]
19/04/2023

Jornalista é condenado por chamar advogada de desqualificada

A turma recursal de Jurisdição Exclusiva do TJ/MG confirmou decisão que condenou o jornalista Ben Mendes, por meio de sua produtora, a indenizar por danos morais advogada chamada de "desqualificada e desconhecedora da legislação pátria" em reportagem. Segundo os autos, o jornalista, conhecido por sua atuação no YouTube com vídeos que defendem direitos dos consumidores, compareceu a [...]
19/04/2023

Loja deve indenizar homem negativado por causa de fraude

Uma loja de eletroeletrônicos foi condenada a ressarcir um homem que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, e SERASA. A sentença ratificou a liminar concedida anteriormente e foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. O autor narrou, na ação, que contraíram, mediante uso de seu nome indevidament [...]
19/04/2023

Leilão de imóvel rural promovido após a morte da proprietária é anulado

De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT reformou a sentença e anulou a venda de uma propriedade rural arrematada em um leilão após a morte da proprietária. O entendimento é de que a morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da representação processual. Conforme a decisão, os atos p [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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