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03/05/2023

Constrangimento no trabalho não é motivo para revogação do uso de tornozeleira eletrônica

A existência de condições pessoais favoráveis como ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não é motivo para liberação do uso de tornozeleira eletrônica. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus que pretendia a revogação da medida cautelar alternativa de monitoramento ele [...]

03/05/2023

Consumidora deve ser indenizada por fornecedora de gás e vendedor após explosão de botijão

A explosão teria acontecido no momento em que a mulher estava no banheiro. O Juiz da 5° Vara Cível de Vila Velha decidiu que uma fornecedora de gás e um vendedor devem indenizar uma consumidora após um botijão de gás pegar fogo em sua casa. A autora da ação pediu indenização por danos morais e materiais, cumulada com ação de cobrança. De acordo com o processo, a mulher colocou a panel [...]

03/05/2023

Passageiro deve ser ressarcido por atraso em voo sem justificativa

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada, em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar um passageiro em 3 mil reais. A título de danos morais. O motivo foi um atraso em voo, sem justificativa plausível, incorrendo em danos para o passageiro. Na ação, o autor narrou que adquiriu passagens aéreas com a companhia demandada [...]

03/05/2023

Responsáveis por vazamento de fotos íntimas são maridos, patrões, irmãos e pais das vítimas, aponta levantamento

De acordo com boletins de ocorrência feitos em São Paulo e no Rio de Janeiro, entre 2019 e 2022, os responsáveis pelos crimes de registro e vazamento de imagens íntimas são maridos, patrões, irmãos e pais das vítimas. Os dados foram obtidos e divulgados pelo G1. De acordo com o levantamento, 7.552 pessoas foram vítimas desse crime nesse período. As mulheres eram 85%, sendo que 288 delas [...]

03/05/2023

Casal deverá ser indenizado em R$ 180 mil por morte do feto em parto

Entendimento é de que houve negligência da maternidade no atendimento à mãe O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação, estipulada pela 1ª Vara Cível de Contagem, de uma maternidade de Montes Claros, no Norte de Minas, e de uma seguradora. A 9ª Câmara Cível, no entanto, aumentou o valor da indenização por dano moral fixado pela comarca onde o pr [...]

03/05/2023

Profissional da educação deverá receber indenização de colegas por difamação

O fato ocorreu durante eleição para novo diretor de uma escola em Unaí A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Unaí, no Noroeste de Minas, que condenou duas pessoas a indenizarem a diretora de uma escola estadual por danos morais. Os réus deverão pagar R$ 12 mil por difamá-la durante o período de eleição para o cargo. A decisão [...]

03/05/2023

Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou contrato de compra e venda entre consumidora e concessionária por vício oculto em veículo. A empresa deverá restituir os valores pagos pela cliente e, ainda, pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Segundo consta no processo, em 19 de janeiro de 2021, uma mulher celeb [...]

03/05/2023

OAB: Confira o padrão de respostas preliminar da segunda fase do 37º EOU

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (30/04), o padrão de resposta preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 37º Exame da Ordem Unificado (EOU). Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compre [...]

03/05/2023

Appio declara parcialidade de Sergio Moro e anula decisões contra Sérgio Cabral

Por falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e para assegurar ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral a garantia do devido processo legal, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulou na noite desta terça-feira (2/5) todas as decisões tomadas contra o político na finada "lava jato". Entre as ordens invalidadas estão a sentença na qual Moro condenou Cabral [...]

03/05/2023

Condenados por crimes dolosos podem ter coleta obrigatória de DNA

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece a obrigatoriedade de extração do perfil genético dos que forem condenados por qualquer tipo de crime doloso. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina hoje a coleta só para condenados por crimes contra a vida, a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável e crimes do [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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