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Notícias

03/05/2023

TJ-SP concede HC para homem que plantou maconha além do autorizado

O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica a prisão do beneficiado. A partir desse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um homem com paraplegia. Ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas, após p [...]
03/05/2023

CLT chega aos 80 anos com disputas em torno de reforma trabalhista de 2017

Lei das Terceirizações e revisão da legislação feitas pelo governo Temer são alvo de debates O vigilante Silvio Severo, 51 anos, trabalha desde os 19, sempre com carteira assinada. Já foi auxiliar de cozinha em hotel e restaurante, segurança para clubes e festas, além de empregado em supermercados. Há dois meses, Severo foi demitido da empresa de segurança em que trabalhava por cortes de [...]
03/05/2023

Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

O preposto pode representar o titular da empresa ou praticar ato por delegação do proprietário A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, pelo qual o microempreendedor individual, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser representados por preposto em juizados especiais [...]
03/05/2023

Comissão aprova projeto determina transparência dos órgãos que julgam os recursos contra multa de trânsito

Texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/22, que determina a publicação, na internet, dos nomes e currículos dos integrantes da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), bem como dados sobre reuniões do colegiado e o inteiro teor das decisões. O relator, deputado Ma [...]
03/05/2023

PGR pede ao STF que reafirme entendimento de que início do prazo da prescrição executória é o mesmo para acusação e defesa

Augusto Aras requer ao Supremo reafirmação da jurisprudência da Corte após pacificação do tema em julgamento por meio do Plenário Virtual Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer a reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do prazo prescricional para a execução da pena. Em julgamento recente pe [...]
03/05/2023

STJ: Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não é cabível a responsabilização do fab [...]
03/05/2023

Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização

Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com o colegiado, a prestação de horas extras habituais, por si só, não carac [...]
03/05/2023

Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários

O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra os devedores solidários, caso eles existam. O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público. Os autos mostr [...]
03/05/2023

Empregada de supermercado assediada sexualmente pelo chefe tem reconhecida rescisão indireta do contrato e será indenizada

A autora trabalhava em supermercado na capital mineira e era sexualmente assediada pelo chefe. Foi o que constatou a juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar a ação ajuizada pela empregada contra a rede de supermercados. A magistrada reconheceu o pedido da trabalhadora de rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a re [...]
03/05/2023

Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um cliente a importância de R$ 13,3 mil, que foram sacados indevidamente de sua conta por meio do chamado “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos. A sentença é do da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) e foi proferida ontem (2/5) em processo do Juizad [...]

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