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Notícias

07/05/2023

Morte causada por policial gera indenização contra o Estado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais, pela morte de um homem causada por disparo de arma de fogo acionada por um policial militar. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0816818-36.2019.8.15.0001, que teve como relator o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerqu [...]
07/05/2023

TJ-MG reconhece direito a casal homoafetivo no registro de criança

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu alvará judicial para que um cartório registre na certidão de nascimento de uma criança, como mães, duas mulheres que integram um casal homoafetivo. O filho foi concebido por uma delas, por meio de reprodução heteróloga (quando há a doação por terceiro anônimo de material [...]
07/05/2023

TJ-SP mantém condenação de hospital por divulgar imagens de vítima de ataque em escola

Indenização por danos morais de R$ 15 mil. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Olivier Haxkar Jean, da 3ª Vara Cível de Suzano, que condenou um hospital a indenização por danos morais de R$ 15 mil pela divulgação de imagens da vítima de um ataque em escola estadual durante atendimento emergencial.Os autos trazem que, dur [...]
07/05/2023

TJ-SC: Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família

O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos – casamentos ou mesmo uniões estáveis – deve ser apreciado no âmbito judicial por varas de família. O entendimento partiu da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar conflito de competência negativo suscitado por uma das varas da família em detrimento de uma das varas cíveis da co [...]
07/05/2023

Menina de 13 anos que levou choque de 23 mil volts será indenizada por concessionária

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de concessionária de energia elétrica em indenizar uma menina que, aos 13 anos, sofreu uma descarga elétrica de 23 mil volts ao encostar em fios de alta tensão que se soltaram de poste de iluminação pública. Ela teve queimaduras de 3º grau. Agora, a jovem receberá R$ 30 mil pelos danos morais e es [...]
05/05/2023

Evento irá homenagear as mães no Centro de Convivência dos Advogados

A comissão da Mulher Advogada da OAB-Londrina está preparando uma tarde especial para homenagear as mães, no próximo sábado, dia 13, no Centro de Convivência dos Advogados de Londrina (R. Flor dos Alpes, 954, bairro Ouro Branco), a partir das 14h30. A presidente da comissão, Márcia Mileski Martins, informa que as advogadas serão recepcionadas com um delicioso café da tarde, exposição de [...]
05/05/2023

Câmara aprova alteração do Estatuto que permitirá suspensão de advogados por assédio sexual e moral

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira (4/5) o projeto de lei que prevê a hipótese de suspensão da atividade profissional de advogados que praticarem assédio sexual e moral. O Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação na lista de condutas passíveis de punição que consta do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A proposta segue agora para tramit [...]
05/05/2023

STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa usado para moradia

O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso necessário. Essa foi a proposta feita em voto da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Jus [...]
04/05/2023

Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função [...]
04/05/2023

STF forma maioria para derrubar indulto de Daniel Silveira

Perdão da pena foi concedido pelo ex-presidente Bolsonaro A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. Até o momento, seis dos dez ministros entenderam que houve desvio de finalidade para beneficiar o ex-deputa [...]

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