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Notícias

24/05/2023

Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Caixa Seguradora S/A a restabelecer contrato de seguro de automóvel por falta de comunicação ao segurado sobre o atraso no pagamento. A seguradora tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão. De acordo com o processo, a autora celebrou contrato de seguro com a instituição ré para cobertura de sinistros refer [...]
24/05/2023

Influenciador digital indenizará internauta por reproduzir comentário privado em público

Um influenciador digital – que tem 16 bilhões de visualizações acumuladas em suas redes sociais e já figurou na tradicional lista das 100 pessoas mais influentes do mundo da revista norte-americana Times – teve condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por comentar em público mensagem enviada por internauta em caráter privado. Ele terá agora de indenizá-la por danos mora [...]
24/05/2023

Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar

A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado. O processo que [...]
24/05/2023

Casal que comprou aéreo e chegou de táxi com 13 horas de atraso receberá por danos morais

O planejamento previa sair de Florianópolis às 5h35min e chegar a Caldas Novas (GO) às 10h15min, numa viagem em voo comercial. A manutenção não programada da aeronave na origem, contudo, mudou o itinerário do casal. Por conta do último trecho, de Goiânia a Caldas Novas, ter sido percorrido de táxi, somado ao atraso de mais de 13 horas para alcançar o destino final, a 6ª Câmara Civil do Trib [...]
24/05/2023

Cliente indignado será indenizado por comprar combo para show de pagode não usufruído

Para os adeptos do gênero, o combo parecia irresistível. Um pacote que incluía show de pagode, mesa exclusiva e consumação liberada. Nada disso foi cumprido, e o caso foi parar no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, que em processo movido pelo cliente indignado resolveu condenar os promotores do evento ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais e materiais suportados. Seg [...]
24/05/2023

Subseção realiza a Feira de Profissões dias 30 e 31

Nos dias 30 e 31 de maio, a sede da Subseção irá se transformar num ambiente de oportunidades para os jovens que buscam informações sobre profissões. A entidade, por meio da comissão de Direito do Trabalho, realiza mais uma edição da Feira de Profissões, com palestras e bate-papos com profissionais que estão no mercado de trabalho. As apresentações serão das 9 às 12 horas. Estão sendo [...]
24/05/2023

OAB defende constitucionalidade do juiz das garantias ao STF

O Conselho Federal da OAB voltou a se manifestar, nesta terça-feira (23/5), em defesa do juiz das garantias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade apontou a constitucionalidade da figura e dos dispositivos legais que o instituíram no ordenamento jurídico. A análise do tema pela Corte está prevista para a sessão desta quarta-feira (24/5).  “A posição da OAB é de que, mais do q [...]
24/05/2023

Pleno repudia julgamentos por plenário virtual em processos criminais sem anuência da defesa

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou nesta segunda-feira (22/5) parecer para que o direito à sustentação oral não seja inviabilizado pela realização de plenários virtuais, em especial no julgamento de ações penais e habeas corpus. O documento foi elaborado por comissão formada pelos conselheiros federais Alberto Toron (SP), Fernanda Tórtima (RJ), H [...]
24/05/2023

Projeto garante às vítimas de violência doméstica direito de guarda sobre animais de estimação

Deputado afirma que algumas mulheres adiam a saída do lar com medo de que seu agressor maltrate seu animal de estimação O Projeto de Lei 918/23 garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família com os quais mantenham relações de afeto. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha. Pelo texto, o dir [...]
24/05/2023

Juiz do Trabalho é aposentado pelo CNJ por assédio e importunação sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) por assédio e importunação sexual. A decisão unânime sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0006667-60.2022.2.00.0000 aconteceu na 8ª Sessão Ordinária do Conselho, na manhã desta terça-feira (23/5). Pe [...]

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