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Notícias

25/05/2023

STF impede que pedreiro vá a júri com base em testemunho de “ouvir dizer”

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, no processo penal, a dúvida sempre se resolve em favor do réu. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença que não constatou indícios suficientes de autoria para submeter ao Tribunal do Júri um pedreiro acusado de ter matado um homem após discutir por causa de um jogo de sinuca num bar em Curitiba (PR). A deci [...]
25/05/2023

STJ: Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitral Internacional que condenou a HRC Fortaleza Entretenimento Ltda., responsável pela operação do restaurante Hard Rock Cafe na capital cearense, ao pagamento de mais de US$ 1,4 milhão em virtude do descumprimento de contrato internacional de subfranqueamento. O pedido de homologaçã [...]
24/05/2023

Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa

Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista. Em agravo de petição, a exequente pleiteava reforma de decisão q [...]
24/05/2023

Reconhecida dispensa discriminatória de empregada diagnosticada com depressão grave

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de telecomunicações a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada vítima de dispensa discriminatória, após quadro de depressão grave. Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 3 mil. No julgamento do recurso da trabalhadora, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG aumentaram o valor da indenização por danos morais para [...]
24/05/2023

Justiça permite que idoso retire tornozeleira que lhe causou problemas de saúde

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Guaratuba conquistou, na última terça-feira (16/05), o direito de um idoso de não mais utilizar a tornozeleira eletrônica que estava lhe causando problemas de saúde. O homem cumpre pena no regime semiaberto e, segundo o laudo médico anexado ao seu processo de cumprimento de pena, começou a ter problemas de circulação sanguínea devido ao d [...]
24/05/2023

Falsa advogada é presa em flagrante enquanto atuava em júri

Uma mulher, de 51 anos, foi presa em flagrante por estar atuando como advogada na Paraíba usando a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, de uma pessoa que já morreu. A prisão aconteceu nesta terça-feira (23), enquanto a suspeita atuava como assistente de um advogado de acusação, em um júri no tribunal de Campina Grande. Ela confessou o crime. De acordo com o [...]
24/05/2023

Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido na pista será indenizado

O dispositivo utilizado para imobilizar veículos estava no acostamento de uma rodovia. Uma companhia de energia deve indenizar um motorista que teve o veículo danificado devido a objeto esquecido no acostamento de rodovia após manutenção na rede elétrica. Segundo a sentença, o instrumento é utilizado para imobilizar veículos durante operações longas em local movimentado. O magistrado [...]
24/05/2023

TJ-TO majora alimentos provisórios com base na teoria da aparência

“A possibilidade do alimentante aparentemente se mostra maior do que a evidenciada na origem, por se tratar de figura pública que ostenta alto padrão de vida em redes sociais". Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO concedeu o agravo de instrumento, com efeito suspensivo, interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,0 [...]
24/05/2023

TJ-DFT condena hospital por falta de cautela em comunicação de óbito

Por não seguir critérios éticos e humanitários na comunicação do óbito, um hospital no Distrito Federal foi condenado a indenizar os filhos de uma paciente que morreu após dar entrada na unidade. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT fixou a indenização em R$ 20 mil, a título de danos morais. Uma das autoras do processo alega que a mãe apre [...]
24/05/2023

Idosa deve ser indenizada por corte de energia sem aviso prévio

A recuperação de consumo por fraude no medidor quando atribuída ao consumidor possibilita o corte administrativo, desde que seja observado o contraditório, ampla defesa e aviso prévio pelo inadimplemento Após receber uma conta de R$ 5.407,68 e no mês seguinte uma de R$ 4.103,73, a consumidora não teve condições de manter em dia o pagamento, o que resultou na suspensão do fornecimento da [...]

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