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Notícias

27/06/2023

Justiça reconhece hipervulnerabilidade de idosa com mais de 80 anos que foi vítima de fraude

O Código de Defesa do Consumidor aduz que o prestador de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas Uma idosa denunciou na Justiça um empréstimo consignado que estava sendo descontado em sua aposentadoria. Além do desfalque do dinheiro, quando descobriu a origem do débito teve o conhecimento que seriam [...]
27/06/2023

Justiça condena agência de viagem a indenizar turista por falha em serviço

Ao chegar a Lisboa, passageira não teve o traslado contratado e encontrou o hotel fechado A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma agência online de marcação de viagens e hospedagens a indenizar uma passageira em R$10 mil, por danos morais, e em cerca de R$ 2 mil, por danos materiais, por não fornecer o traslado contratado pela cliente e nem as reservas de h [...]
27/06/2023

TJ-DFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que condenou a AME Digital Brasil, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e a Synapcom Comércio Eletrônico Ltda à obrigação de cumprir a oferta disponibilizada em site. Dessa forma, as empresas deverão cumprir solidariamente a oferta, consistente na venda de um celular, no valor de R$ 5.399,10 [...]
27/06/2023

Mantido sequestro de valor de plano de saúde para custear tratamento de dependência química em clínica particular

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou pedido de uma operadora de plano de saúde para que o Judiciário suspendesse decisão da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que determinou, através do sistema SISBAJUD, o sequestro das contas da empresa no valor de R$ 90 mil, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da decisão proferida pelo TJRN em um outro recurso. A qu [...]
27/06/2023

Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

Decisão leva em conta função social da propriedade. A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente concedida pelo próprio juíz [...]
27/06/2023

Hotel indenizará em R$ 250 mil família de idoso esmagado contra uma árvore

A 2ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, no Meio-Oeste, condenou um empreendimento hoteleiro da região do Vale do Itajaí a indenizar uma família em R$ 250 mil, a título de danos morais. Esposa, mãe, filha e neto viram seu familiar, um idoso, ser esmagado contra uma árvore depois de ser atropelado pela van que transportava os hóspedes. O juízo ainda condenou o hotel ao pagamento de pensão vita [...]
27/06/2023

Demora no atendimento e ausência de profissional geram indenização

No norte do Estado, uma paciente será indenizada por esperar e não conseguir atendimento em unidade de saúde credenciada por seu plano. Por não receber a devida assistência, ela foi obrigada a procurar atendimento na rede pública. A ação tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville e foi sentenciada pelo juiz Rafael Osório Cassiano. Em dezembro de 2021, a autora deu entr [...]
26/06/2023

Novas palavras no direito: Revista da Ordem aborda mudanças tecnológicas e sociais que impactam o vocabulário jurídico

A última edição da Revista da Ordem traz entre os destaques uma matéria sobre o surgimento de novas palavras no mundo do direito e aborda como surgem novos termos na Língua Portuguesa. A matéria conta com entrevistas de juristas e de pesquisadores do idioma. Eles refletem sobre como relações culturais, mudanças na sociedade e a nova realidade trazida pela tecnologia resultam no surgimento d [...]
26/06/2023

Juíza aplica “capitalismo humanista” e nega leilão de cortiço por massa falida

Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel reivindicado pela massa falida de uma empresa que quebrou há 41 anos, mas que está ocupado por uma família há 32. O síndico pedia a ida do imóvel a leilão. A juíza Cla [...]
25/06/2023

STJ decide que direito ao silêncio não pode ser interpretado em desfavor do réu

"O silêncio não descredibiliza o imputado e não autoriza que magistrados concedam automática presunção de veracidade às versões sustentadas por policiais" apontam ministros do STJ "É equivocado qualquer entendimento de que se conclua que o exercício do direito ao silêncio possa acarretar alguma punição ao acusado. A pessoa não pode ser punida por realizar um comportamento a que tem direi [...]

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