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Notícias

02/07/2023

Dias Toffoli diz para Congresso propor extinção do Júri: “passou da hora”

Ministro, que é um crítico do instituto, fez um apelo à frente parlamentar feminina para propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri.O ministro Dias Toffoli, relator de caso que analisa a legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, fez um apelo ao Congresso Nacional na sessão desta quinta-feira, 29, do STF. O ministro pediu para que seja proposta a extinção do [...]
02/07/2023

Decisão inédita na Justiça do Trabalho: juíza utiliza Netflix, Uber e iFood para localizar devedor insolvente

Em uma decisão sem precedentes, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma estratégia inovadora para localizar um devedor que se tornou insolvente. O indivíduo em questão era proprietário de uma grande transportadora em São Paulo e suspeita-se que esteja utilizando contas de terceiros, conhecidas como “laranjas”, para ocultar seus bens. Para rastrear o devedor, a magistrada deter [...]
02/07/2023

Pena fixada por Tribunal do Júri deve ser imediatamente cumprida, independentemente do tempo de reclusão, defende PGR

Em memorial, Augusto Aras reafirma que execução imediata da condenação não ofende o princípio da presunção de inocência O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do total da pena aplicada. O posicionamento foi defendido em memoria [...]
02/07/2023

CCJ aprova possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Proposta pode seguir direto para sanção presidencial A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei. [...]
02/07/2023

STJ suspende ação de reconhecimento de união estável por descompasso processual

O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou liminarmente a suspensão imediata do andamento da ação de reconhecimento de união estável entre um homem e uma mulher. A decisão atendeu ao pedido de um terceiro que afirma ter vivido a mesma modalidade de relacionamento concomitantemente com o homem. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a ação de reconhecimento de união estável proposta pelo [...]
02/07/2023

Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

​Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul (RN), em razão da construção de uma casa de luxo no local. Para o colegiado, o fato de haver autoriza [...]
02/07/2023

TRT-2 autoriza pesquisa patrimonial de bens indivisíveis de titularidade da esposa de sócio executado

Com o entendimento de que bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da família, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou pesquisa patrimonial sobre bens indivisíveis de titularidade da esposa de sócio executado. No acórdão foi esclarecido que o cônjuge é pessoa estranha à lide, não devendo responder por [...]
02/07/2023

Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

Ao decidir embargos de uma empresa apontada como devedora em processo de execução do crédito trabalhista, o juiz Uilliam Frederic D’Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade-MG, observou que a empresa que estava sendo executada era diversa daquela que havia sido indicada como empregadora na petição inicial.  Ao examinar o processo, o magistrado [...]
02/07/2023

Empresa de laticínios é multada pela comercialização de item com quantidade menor que a indicada na embalagem

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de laticínios para que fosse anulado um auto de infração imposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). De acordo com o processo, a multa ocorreu em razão do conteúdo da embalagem de um requeijão produzido pela empresa não corresponder ao conteúdo nominal.  O e [...]
02/07/2023

Ré é absolvida do crime de estelionato por ausência de provas produzidas na fase judicial

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu uma acusada de utilizar documentos falso para ingressar com pedido judicial de benefício previdenciário. Para o Colegiado, a condenação foi fundamentada em elementos produzidos apenas na fase policial, havendo, portanto, “crime impossível”.  De acordo com os autos, a ré foi denunciada pelo Ministério Público Federa [...]

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