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Notícias

19/07/2023

Marketing Jurídico: como fazer publicidade em obediência ao Estatuto da OAB

Conforme dados do Conselho Federal da OAB, cerca de 1,3 milhão de profissionais exercem regularmente a advocacia no Brasil. Como a população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 212,7 milhões de pessoas, proporcionalmente há um advogado para 164 brasileiros. A disputa por uma fatia desse mercado tem levado muitos profissionais a investir cada vez mais e [...]
19/07/2023

Criação de cargo comissionado de assessor jurídico é inválida, diz TJ-RJ

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e só pode se destinar ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. Com base nessa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (17/7) a inconstitucionalidade da criação dos cargos em comissão de assessor jurí [...]
19/07/2023

Corregedoria suspende redes sociais de juiz suspeito de atuar como coach

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, cautelarmente, a suspensão dos perfis em redes sociais de um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a fim de analisar suspeita de que o magistrado estaria atuando como coach, expondo técnicas e meios para advogados obterem uma “performance” melhor na tramitação de seus recursos. Também será avaliado se o juiz busca a autopromoçã [...]
19/07/2023

Projeto prevê preservação de fragmentos do feto em aborto realizado por conta de estupro

Material poderá ser usado para eventuais confrontos genéticos que poderão levar à identificação do autor do crime O Projeto de Lei 1026/23 determina a preservação dos fragmentos de embrião ou feto no caso de aborto em virtude de estupro realizado em serviços de saúde. Segundo o texto, nos casos dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, deverão ser pr [...]
19/07/2023

CNJ abre processo disciplinar contra juíza Gabriela Hardt

Magistrada atuou na vara responsável por processos da Lava Jato O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma reclamação disciplinar para apurar a conduta da juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. A decisão foi assinada na segunda-feira (17) pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. O [...]
18/07/2023

Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora deve, ainda, custear tratamento médico do recém-nascido mesmo quando ultrapassado o 30º dia de seu nascimento – [...]
18/07/2023

Justiça do Trabalho reconhece indenização por danos morais a empregado vítima de assalto no local de trabalho

Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma empresa, para manter sua condenação de pagar indenização por danos morais a um empregado, vítima de assalto no ambiente de trabalho. A sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia fixado a indenização em R$ 5 mil. Mas o empregado também [...]
18/07/2023

Anulado o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar que não garantiu a militar o direito à produção de provas e ao contraditório

Considerando que houve cerceamento de defesa ao pleno exercício do contraditório, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou processo administrativo instaurado contra um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) para apuração de transgressão disciplinar. De acordo com os autos, um militar participante de grupo no aplicativo de mensagens instan [...]
18/07/2023

Juíza fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em causa de R$ 50 mil

O processo tramita desde setembro de 2015.A Justiça do Rio de Janeiro, após embargos de declaração, deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200, em processo que tramita desde setembro de 2015 e que tem como valor da ação R$ 50 mil. A decisão é da juíza de Direito Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira, da 1ª vara de Vassouras/RJ. Ao decidir, magistrada considerou a "pouca complex [...]
18/07/2023

Estado é condenado a indenizar criança por falha em atendimento hospitalar

O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em virtude da omissão de socorro cometida por uma enfermeira do hospital regional de Guarabira. Consta nos autos que uma criança, diagnosticada com febre alta, foi impedida de ser atendida pelo serviço de urgência do hospital, já que a enfermeira pôs no braço dela uma pulseira v [...]

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