43 3294.5900

Notícias

29/07/2023

Empresas de seguro e assistência são condenadas por falha em atendimento

Consumidor rompeu tendão nos EUA e ficou com dano permanente A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou duas empresas, de seguro e assistência viagem, ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais e R$ 20 mil em danos estéticos a um consumidor que enfrentou demora e falha em atendimento após problemas de saúde oco [...]
29/07/2023

Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano

Instituição financeira deve readequar contrato. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano.Uma cliente de uma instituição financeira ingress [...]
29/07/2023

Homem que beijou mulher à força é condenado por importunação sexual

Cabe recurso da sentença. A Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo condenou um homem que causou constrangimento e aplicou beijo à força em uma mulher, em local público. A pena por importunação sexual foi fixada em um ano e oito meses de reclusão em regime fechado. Cabe recurso da decisão.O crime ocorreu em dezembro de 2022. A vítima havia se dirigido ao local de trabalho de seu marido [...]
29/07/2023

Angolano baleado pela Brigada Militar e familiares de namorada deverão ser indenizados

Atingido por quatro tiros por engano em perseguição e abordagem policial que visava à captura de motorista de carro por aplicativo, e mantido preso por alguns dias, o radiologista angolano Gilberto Almeida deverá ser indenizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí. O valor do ressarcimento por danos morais foi fixado em cerca [...]
29/07/2023

Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete é condenado a 12 anos de prisão e terá de pagar R$ 100 mil à vítima

O 4º Tribunal do Júri do Rio condenou o sargento do Corpo de Bombeiros Paulo Cesar Albuquerque a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pela tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil praticada contra um atendente do McDonald's, em maio de 2022.  A sentença foi lida na noite dessa quinta-feira (27/7) pelo juiz Gustavo Kalil, que presidiu a sessão realizada no Fórum [...]
28/07/2023

OAB: Confira o gabarito definitivo e o resultado preliminar da 1ª fase do 38º EOU

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (27/7), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de três questões da prova. Resultado Preliminar - Prova Objetiva (1ª fase) Gabaritos Definitivos da Prova Objetiva (1ª fase) Consulta individual - Resulta [...]
28/07/2023

TJ-SP anula juros muito acima da média de mercado em contrato de empréstimo

Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central (BC). Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou a taxa de juros remuneratórios em um contrato de empréstimo e condenou o banco BM [...]
28/07/2023

Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação

O Projeto de Lei 1453/23 altera o Código de Processo Penal para proibir o uso de bens apreendidos durante investigação criminal por órgãos da administração pública, como as forças policiais, desde que esse uso não seja autorizado pelo proprietário do bem. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, inclui a determinação no CPP e revoga artigo da Lei de Drogas (11.343/23). [...]
28/07/2023

Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os quais, conforme o caso, podem v [...]
27/07/2023

Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

​Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no mar. A proprietária do barco resgatado alegava o risco de ter que pagar mais do que o valor da p [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900