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Notícias

03/08/2023

CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio

A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais. A prescrição é a perda, em razão do decurso do tempo, do direito de [...]
03/08/2023

Cristiano Zanin é empossado no cargo de ministro do STF

Na próxima quarta-feira, ele fará estreia no plenário do Supremo O advogado Cristiano Zanin foi empossado no cargo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade limite para aposentaria compulsória. Ele tem 47 anos. A cerimônia de posse durou dez minutos [...]
03/08/2023

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. [...]
03/08/2023

Vara determina que a Caixa cubra assistência à criança com Transtorno do Espectro Autista

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de  filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno  do  Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA  (nível I/II), possui  atraso  no  desenvolvimento  da  linguagem, dificuldade de sociali [...]
03/08/2023

Sentença afasta justa causa de atendente que beijou a namorada no trabalho

Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reverteu a dispensa por justa causa de operador de atendimento que beijou a namorada e colega de trabalho durante o expediente. Para o juiz Bruno Acioly, não houve gravidade nem conotação sexual no comportamento. O homem atuava como terceirizado em um banco e teve o contrato rescindido por incontinência de conduta, com base no art [...]
03/08/2023

Prova testemunhal é necessária para comprovar atividade rural desde os sete anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou sentença e determinou que a Justiça Federal de São Leopoldo (RS) reabra a instrução processual e realize a produção de prova testemunhal para a comprovação de trabalho rural em ação que discute a concessão de aposentadoria por idade para uma mulher de 63 anos. A segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirma que começou a [...]
03/08/2023

Trabalhador obtém direito de utilizar FGTS para amortizar financiamento fora do SFH

Para magistrados, autor comprovou requisitos exigidos pela legislação A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar a liberação de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador para a amortização de financiamento imobiliário contraído fora do Sistema Financeiro de Habitaç [...]
03/08/2023

Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito por falta de autorização individual expressa dos associados para a propositura da ação que envolvia valores de aposentadoria de servidores.  A [...]
03/08/2023

Empresas devem responder solidariamente por atraso em entrega de móvel

Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça entendeu que duas empresas, a que vendeu e a responsável pela entrega, devem responder solidariamente por considerável atraso na entrega de um móvel a uma compradora. Na ação, que teve como partes demandadas a Via S/A (Casas Bahia) e M.I. Revestimentos Ltda, uma mulher narrou que efetuou [...]
03/08/2023

Universidade é condenada por não ofertar integralmente todo curso de pós-graduação

Sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou a: rescisão do contrato entre as partes com devolução integral dos valores pagos pela estudante e o dever de indenizar a consumidora em R$ 7 mil pelos danos morais sofridos O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou universidade por não ofertar integralmente todo curso de pós-graduação a consumid [...]

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