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Notícias

15/08/2023

OAB e Bancorbrás Viagens firmam parceria para a 24ª Conferência Nacional da Advocacia

Com o objetivo de beneficiar os participantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em Belo Horizonte (MG), o Conselho Federal da OAB fechou parceria exclusiva com a Bancorbrás Viagens e Turismo Ltda. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos, bem como aos seus acompanhantes. A 24ª Conferência Nacional da Advocacia [...]
15/08/2023

Comissão aprova proposta que obriga agressor de mulher a ressarcir todos os danos causados

Agressor também deverá prestar serviços para a Casa da Mulher Brasileira ou a locais de apoio às mulheres vítimas de violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o agressor de mulheres a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos de serviço prestado pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítim [...]
15/08/2023

Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem usa inocente para dissimular tráfico de drogas

Projeto foi inspirado em caso de brasileiras presas na Alemanha depois que malas com drogas foram etiquetadas com o nome delas A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1834/23, que altera a Lei de Drogas para incluir entre os casos de aumento de pena o uso de fraude ou dissimulação que vise responsabilizar um inocente pela conduta criminosa. Aut [...]
14/08/2023

Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ

A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciá [...]
14/08/2023

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. "Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700 [...]
14/08/2023

TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial

Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conexão à internet. O requerimento para que elas fossem ouvidas em outra audiência foi in [...]
14/08/2023

Bancária com filha portadora de síndrome rara tem direito à flexibilização de jornada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a aplicação da Lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres no caso de uma gerente de empresa pública que pleiteou a redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para tratar da filha portadora de síndrome neurodegenerativa. A determinação ocorreu no recurso em que a empresa acionou o TRT [...]
14/08/2023

Trabalhadora agredida verbalmente e em desvio de função tem rescisão indireta reconhecida e deve ser indenizada

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) autorizou a rescisão indireta do contrato de trabalho e confirmou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a uma atendente de caixa de um posto de gasolina. Segundo os desembargadores, ficou comprovado que ela foi vítima de assédio moral, por meio de agressões verbais, além de estar em desvio de função. [...]
14/08/2023

Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário. O homem atuava como terceirizado em um edifício residencial na zona leste de São Paulo. Segundo ele, além de não usufruir do [...]
14/08/2023

INSS deve conceder pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio

A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou dependência financeira. A sentença, do dia 2 de agosto, é da juíza federal Vanessa Vieira de Mello. “Da prova documental, aliada à testemunhal, extrai-se que elas viviam na mesma casa. O auxíli [...]

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