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30/05/2019

Prefeitura deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério

 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Municipalidade de Embu das Artes a indenizar mulher pelo sumiço dos restos mortais de seus familiares. A Prefeitura terá que pagar R$ 8 mil a título de danos morais, além de identificar e entregar os referidos restos mortais.      [...]

30/05/2019

Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível

O Tribunal de Justiça condenou o Estado a fornecer medicamento pleiteado por paciente portador de edema macular diabético, com sinais de atividade em ambos os olhos e risco de perda total da visão. A decisão foi do desembargador Pedro Manoel Abreu, da 1ª Câmara de Direito Público, em apelação de sentença que julgou improceden [...]

30/05/2019

Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, manteve decisão que obriga o município de Blumenau a garantir creche para uma menina menor de cinco anos em tempo integral. A juíza Simone Faria Locks determinou que a vaga seja disponibiliza [...]

30/05/2019

Detento de SC usa exemplo de ex-presidente da República para tentar reduzir sua pena

Um detento com sentença condenatória transitada em julgado na comarca de Tubarão ingressou no Tribunal de Justiça com ação de revisão criminal, em que pleiteia redução de sua pena com base "na decisão que atenuou a pena do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva". A peça, subscrita de próprio punho, teve o desem [...]

29/05/2019

Escola Superior da Advocacia lança plataforma de ensino a distância

A OAB Paraná e a Escola Superior da Advocacia (ESA) lançaram nesta terça-feira (28) a plataforma ESA online, desenvolvida em parceria com a Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR). O presidente Cássio Telles ressaltou que a iniciativa surge com a sensação de dever cumprido, pois esse é um dos compromissos firmados por [...]

29/05/2019

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactant [...]

29/05/2019

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto [...]

29/05/2019

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista de São Paulo. Para o colegiado, nem o contrato principal – que g [...]

29/05/2019

Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos

Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. ti [...]

29/05/2019

Conduta abusiva de comissão disciplinar gera indenização

Na inquirição, a comissão chegou a usar expressões de baixo calão. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar um empregado que, ao ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi vítima de conduta abusiva por parte da comissão encarregada de investigar os fatos. Gravações comprovaram qu [...]

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ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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