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05/06/2019

Simples alegação de que houve depreciação do bem sem demonstrar a desvalorização não gera a reparação civil

A simples alegação de depreciação do bem após o acidente sem a devida demonstração da desvalorização em relação ao preço de mercado não enseja a reparação civil por não ser presumível o quantum de possível dano material. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribu [...]

05/06/2019

Justiça determina nomeação de aprovados e nulidade de prorrogação de concurso fora do prazo

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal realize a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando o número de vagas previstas no edital e a ordem de cla [...]

05/06/2019

DF deverá pagar por serviços prestados de boa-fé após término de contrato

Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$13.969,65 ao Centro Clínico e Ecográfico de Sobradinho, pelos serviços prestados, após o fim do contrato com a Administração Pública, uma vez reconhecida a boa-fé da empresa. Segundo os autos, a empresa assinou contrat [...]

05/06/2019

Site de vendas deve realocar família que comprou passagens aéreas da Avianca

O Submarino Viagens, agência de vendas pela internet, deve providenciar bilhetes aéreos para empresário que comprou passagens da Avianca (está em processo de recuperação judicial) para ele, esposa e filha. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, titular do 12º Juizado Especial de Fortaleza, e foi [...]

05/06/2019

Justiça condena homem que extorquiu ex-noiva

Por ter praticado o crime de estelionato, combinado com violência patrimonial à sua ex-noiva, homem foi condenado a um ano e dois meses de reclusão e 15 dias de multas, a serem pagas 10 dias após o trânsito em julgado. A sentença é do juiz Carlos Luiz Damacena, da comarca de Goiânia, e foi proferida em ação penal promovida pe [...]

05/06/2019

Acusados de sonegação absolvidos com base na teoria dos frutos da árvore contaminada

O juiz Alexandre Murilo Schram, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista, absolveu dois empresários da região que respondiam a ação por suposto crime contra a ordem tributária. O magistrado interpretou que o exame a a apreensão de documentos contábeis, prerrogativa legal da autoridade fiscal, desrespeitaram - no cas [...]

05/06/2019

Soldado atingido por “fogo amigo” em ação policial receberá indenização do Estado

Um policial militar receberá indenização por danos morais e estéticos após ser baleado acidentalmente por um colega de corporação no sul do Estado. O caso aconteceu em agosto de 2014, durante atendimento a uma ocorrência de violência doméstica em Araranguá. Na ação ajuizada contra o Estado de Santa Cata [...]

05/06/2019

‘Ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão.’ Só que não, diz desembargador

Ladrão que rouba ladrão, para a Justiça de Santa Catarina, não merece sequer um dia de perdão. A decisão que contrariou o dito popular partiu da 3ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, que negou apelo de três réus envolvidos em um inusitado caso de furto re [...]

05/06/2019

Lei que determina divulgação de lista de espera de consulta médicas exames e cirurgias é constitucional

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJRS julgou válida lei de Rio Grande que obriga a Prefeitura a divulgar lista de espera de consultas médicas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema público de saúde do município. Caso O Prefeito de Rio Grande ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal [...]

05/06/2019

Justiça autoriza paciente a comprar pílula do câncer

A Juíza de Direito Quelen Van Caneghan, da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a expedição de alvará para que uma mulher que sofre de câncer possa adquirir 1.095 cápsulas de fosfoetanolamina sintética, conhecida como pílula do câncer. A autora da ação afirmou que sua doença &eac [...]

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