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Notícias

18/06/2019

Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras

Para a SDI-1, os prêmios não têm a mesma natureza das comissões. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios à incorporação da parcela variável no cálculo d [...]
18/06/2019

Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia

Para a 4ª Turma, houve excesso de rigor formal na aplicação da pena. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para a concessão de prazo para que o Banco Bradesco S. A. regularize a contestação apresentada na reclamação trabalhista ajuizada por uma bancária [...]
18/06/2019

Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos

A incorporação visa garantir a estabilidade financeira. Uma professora do município de Mogi Mirim (SP) teve reconhecido o direito à incorporação de função gratificada exercida por mais de dez anos de forma não contínua. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fundamentou a decisão no princípio da e [...]
18/06/2019

TRF4 determina demolição de condomínio construído no Parque Nacional de Ilha Grande (PR)

Condomínio construído irregularmente na Ilha Baunilha, dentro do Parque Nacional de Ilha Grande, na região noroeste do Paraná, deve ser demolido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenava responsáveis pelo imóvel a destruí-lo e realizar reparação ambiental da área de [...]
18/06/2019

Dependente de militar temporário reformado garante o direito de matrícula no CMB

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho de militar temporário do Exército Brasileiro (EB), reformado em razão de acidente em serviço, matricular-se no Colégio Militar de Brasília (CMB). A inscrição havia sido indeferida sob o argumento de que o pai do aluno não [...]
18/06/2019

Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção mone [...]
18/06/2019

Incabível o pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel funcional com base no valor de aluguéis

Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União que tinh [...]
18/06/2019

Passageira que perdeu compromisso por atraso de voo deve ser indenizada

Sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul destaca sofrimento suportado pela reclamante. O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou empresa de transporte aéreo a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para a autora de processo judicial, em função desta ter perdido confraternizaç [...]
18/06/2019

Portal de busca é condenado a retirar do ar vídeo que ofendia usuário

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Google Brasil retirasse do ar link do portal Youtube, que ofendia e denegria imagem da parte autora da ação. Segundo o autor, o réu postou vídeos ofensivos com alegações falsas no site da qual a empresa é proprietária. A Google, em contrapartida, aleg [...]
18/06/2019

Plano de saúde não é obrigado a arcar com fertilização in vitro

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por V.C.A.L.M. e M.M.M. contra um plano de saúde que se negou a arcar com as despesas da fertilização in vitro do casal. Consta nos autos que o casal tentou engravidar por métodos tradicionais por cinco anos, contudo, em vista dos insucessos, resolve [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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