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Notícias

18/06/2019

STJ: Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jur&iac [...]
18/06/2019

Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras

A frequência da alternância não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) o pagamento relativo às horas de trabalho prestado além da sexta diária e da 36ª semanal. Segundo a Turma, embora houvesse alternân [...]
18/06/2019

Câmara anula perícia feita por profissional não qualificado

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu recurso da reclamada, uma empresa fabricante de cadernos escolares, e declarou a nulidade da perícia de insalubridade, determinando o retorno do processo à Vara de Trabalho de Itapetininga para a reabertura da instrução processual apenas para a elaboração de novo laudo técnico para apuraçã [...]
18/06/2019

Motorista de ônibus que limpava banheiro do veículo deve receber adicional de insalubridade em grau máximo

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um motorista de ônibus que limpava o banheiro do veículo tem direito a receber adicional de insalubridade em grau máximo. Os desembargadores julgaram que se aplica ao caso a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê o pagamento do adicion [...]
18/06/2019

Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal

Não há impedimento à coexistência de relações filiais ou à denominada multiplicidade parental a permitir que o filho mantenha vínculo de paternidade com o pai e mãe biológicos somado ao vinculo de paternidade afetiva, desde que o reconhecimento seja realizado perante os oficiais de registro das pessoas naturais. Em decis&a [...]
18/06/2019

Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública, de acumulação do cargo de Professor Adjunto I da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovada e nomeada, mesmo se tratando de cargo de dedicação exclusiva, com o de auditora Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do [...]
18/06/2019

Noivos serão restituídos do valor pago após desistirem do serviço de buffet

O juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento, da Comarca de Pendências, condenou a responsável por um serviço de buffet a restituir a um casal a quantia de R$ 3 mil. O valor se refere a contraprestação pelo fornecimento de serviço que seria oferecido no casamento dos autores da ação. No entanto, eles rescindiram o contrato com o buffet por [...]
18/06/2019

Estado e Município devem indenizar pais por omissão que levou criança a óbito

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a pagarem, solidariamente, a um casal o valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, mais correção monetária e juros, em virtude da filha ter ir a óbito em decorrência da omi [...]
18/06/2019

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais

O juiz Felipe Machado Barros, da 3ª Vara da comarca de Macaíba, condenou, solidariamente, o motorista de um veículo e o seu proprietário, pai e filho, a pagarem a quantia de R$ 14.676,0, a título de danos materiais, com juros e correção monetária, em virtude de terem provocado um acidente de trânsito ao colidirem seu veículo [...]
18/06/2019

Motorista que não obedeceu à ordem de parada em posto rodoviário policial deverá prestar serviços à comunidade

Além dos crimes de embriaguez ao volante e ignorar solicitação de servidor público, condutor ainda dirigia com CNH cassada. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou o denunciado em processo judicial por dirigir embriagado e sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e desobedecer a ordem de funcionário p& [...]

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