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23/06/2019

Sem divisória física, farmácias não podem comercializar produtos de conveniência

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou sentença da comarca da Capital para negar a rede farmacêutica o direito de oferecer em suas lojas, ao lado de remédios e medicamentos, outros produtos de consumo típicos de lojas de conveniência. Autoridades fiscais da Vig [...]

23/06/2019

Empresa que não prova exclusividade para venda de bebidas em festa amargará prejuízo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, no último dia 16 de maio, reparação de danos materiais e morais a uma empresa de distribuição de bebidas do oeste do Estado, que reclamou do descumprimento de contrato que garantia a exclusividade da comercialização de bebidas em uma grande festa em município da região. [...]

23/06/2019

Município assume prejuízo de ciclista que caiu em buraco não sinalizado

O município de Florianópolis foi condenado ao pagamento de R$ 20,3 mil por danos morais e materiais a um ciclista que se acidentou em um buraco sem qualquer sinalização na via pública. O acidente ocorreu em março de 2014. De acordo com os autos, o homem foi lançado para frente e chocou-se com o solo. Ele sofreu lesões graves no ombro di [...]

23/06/2019

Detento não obtém prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seu rim

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Criciúma que indeferiu pleito de detento do regime fechado que buscava prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seus rins. Embora a jurisprudência admita tal regime - inclusive para presos do regime fechado - ao se deparar com portadores de enfermidades grav [...]

23/06/2019

Bebês de gestante estuprada também receberão indenização por danos morais

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram condenação da fábrica de móveis Todeschini e da loja TDT Móveis Planejados por roubo e estupro cometido por um montador de móveis. As duas rés terão que pagar R$ 419.760,00 por danos morais causados a casal e aos filhos deles. À época dos fatos, em [...]

18/06/2019

Colégio de Presidentes aprova ajuizamento de ação civil pública para impedir criação de novos cursos de Direito

Por deliberação unânime, o Colégio de Presidentes de Seccionais aprovou nesta terça-feira (18) o ajuizamento de ação civil pública para impedir a criação de novos cursos jurídicos.  Somente em 2018 foram autorizados 322 cursos, com 44.700 vagas anuais. No primeiro mês de 2019 houve autorizaçã [...]

18/06/2019

Presidentes de Seccionais decidem ir ao CJF para majoração da tabela dos dativos

Reunidos em Brasília nesta terça-feira (18), o Colégio de Presidentes de Seccionais decidiu que a OAB irá ao Conselho da Justiça Federal (CJF) pleitear a majoração dos honorários da advocacia dativa. A tabela de honorários praticada pela Justiça Federal é de 2014, e desde então nunca teve reajustes (Reso [...]

18/06/2019

Abertas inscrições para o XI Concurso de Fotografia da OAB Paraná

Estão abertas as inscrições para o XI Concurso de Fotografia da OAB Paraná. A iniciativa é coordenada pela Comissão de Assuntos Culturais e visa incentivar e valorizar a produção fotográfica amadora de advogados e estagiários inscritos na Seccional, bem como de funcionários da seccional, da CAA/PR e da OAB [...]

18/06/2019

STJ decide que acusados do incêndio na Boate Kiss vão a júri popular

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, hoje (18), que quatro investigados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), serão julgados pelo Tribunal do Júri da cidade, por homicídio. O incêndio causou a morte de 242 pessoas e 636 ficaram feridas. O colegiado julgou nesta tarde um recurs [...]

18/06/2019

MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é publicada

A Medida Provisória (MP) nº 885, de 17 de junho deste ano, que tem por objetivo facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, está publicada no Diário Oficial da Uniãodesta terça-feira (18). A medida foi assinada nessa segunda-feira (17) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e p [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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