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Notícias

25/07/2019

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não t [...]
25/07/2019

Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho

A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autop [...]
25/07/2019

TRF4 extingue ação popular contra slogan usado por Bolsonaro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância e manteve extinta uma ação popular que requeria uma decisão judicial para que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, deixasse de dizer em lives semanais a frase “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. A dec [...]
25/07/2019

Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, para que o acusado cumpra a prisão domiciliar. Consta dos autos que o con [...]
25/07/2019

Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção de suspeição arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, para o qual foi atribuído processamento e julgamento da Ação Ordinária Prev [...]
25/07/2019

Morador de BH será indenizado por queda em buraco

Por cair em um buraco que se abriu em via pública, um morador da capital mineira deverá ser indenizado pelo Município de Belo Horizonte em R$ 5 mil, corrigidos por juros quando do pagamento. Ele contou que o chão do passeio em que caminhava, na Avenida Major Delfino de Paula, perto do número 1.214, se abriu aos seus pés, o que fez com que ele c [...]
25/07/2019

Professora com depressão tem direito à inclusão em programa de readaptação funcional

A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal inclua uma professora da Secretaria de Educação em programa de readaptação funcional em razão do diagnóstico de depressão. A servidora deverá ser reaproveitada em outras atribuições, fora da sala de aula, sem a perda do cargo público.&n [...]
25/07/2019

TJ-DFT: Turma mantém condenação de banco que negou financiamento de veículo a deficiente visual

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Banco Santander e manteve a sentença que o condenou pelos danos morais causados em razão de ter negado financiamento de veículo sob a justificativa de que o autor, que é deficiente visual, não tinha carteira de habilitação. O a [...]
25/07/2019

Mãe será indenizada por erro médico que causou a morte da filha

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso da Fundação de Serviços de Saúde de MS (Funsau) e concederam provimento para N.B. dos S., determinando a condenação do ente público por danos morais em decorrência do falecimento da filha da segunda apelante, por m&aacut [...]
25/07/2019

Violência contra a mulher sujeita infrator à reparação por danos morais e materiais

O titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, condenou um homem a pagar danos morais e materiais à vítima, além de impor pena de três meses de detenção por lesão corporal. Na sentença, o juiz ponderou que o acusado agrediu a ex-compan [...]

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