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Notícias

11/08/2019

Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas

​Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por i [...]
11/08/2019

Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação de prazo decadencial nas diárias de hospedagens oferecidas anualmente por clube de turismo aos seus associados. O colegiado entendeu que, na hipótese, não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a prev [...]
11/08/2019

Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular

A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sandvik MGS S.A., prestadora de serviços para a Vale no Pará, a determinação de ressarcimento dos honorários advocat&iac [...]
11/08/2019

Excluída multa imposta a motorista de Furnas em embargos de declaração

A multa só é cabível quando há intuito manifestamente protelatório. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa aplicada pelo juízo de segundo grau a um motorista de Furnas Centrais Elétricas S.A. pela oposição de embargos de declaração. Para a Turma, não ficou evidente, no caso, o intui [...]
11/08/2019

TRF4 garante auxílio-reclusão a filho de preso segurado do INSS

Criança dependente do pai que tenha sido preso antes de completar 12 meses da última contribuição à Seguridade Social tem direito ao auxílio-reclusão. A partir deste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato do benefício a um menino de nove anos, morador de [...]
11/08/2019

Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu contra a sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO que condenou um homem pela prática do delito de tráfico transnacional [...]
11/08/2019

Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de manter no certame um candidato não recomendado na avaliação psicológica, para o cargo de agente de agente da Polícia Federal na avalia [...]
11/08/2019

Justiça condena motorista paranaense que utilizou CNH falsificada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um caminhoneiro que foi autuado portando Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa no município de Paranavaí (PR). No entendimento unânime da 8ª Turma da corte, ficou comprovado nos autos do processo que o réu tinha ciência da inautenticidad [...]
11/08/2019

Município deve indenizar aluna que caiu de escolar

O Município de Ibiracatu deverá indenizar uma jovem em R$ 50 mil pelos danos morais e estéticos sofridos em decorrência de um acidente. A menina, que na época tinha 9 anos, caiu do ônibus escolar que a transportava para casa. A porta abriu-se com o veículo em movimento e ela foi jogada para fora, sofrendo fraturas múltiplas na perna e na [...]
11/08/2019

Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Universidade Católica de Brasília a indenizar, por dano material, aluno que teve bicicleta furtada no estacionamento da instituição, no campus de Taguatinga. O autor da ação é estudante do curso de Biomedicina e contou que, em abril deste ano, guardou sua bicicleta, com [...]

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