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02/09/2019

Projeto de lei que altera marco regulatório do saneamento básico será tema de reunião pública na OAB-Londrina

As políticas públicas do saneamento básico estão na pauta de eventos da OAB-Londrina. No dia 12 de setembro, 19 horas, haverá uma reunião aberta com debate sobre o PL 3.261/2019, numa realização das comissões de Direito do Consumidor, Meio Ambiente e Advocacia Pública juntamente com a Sanepar. Estão confirmados com [...]

01/09/2019

OAB abre consulta pública para classe sobre publicidade na advocacia

A partir do dia primeiro de setembro, os advogados poderão opinar sobre os novos limites para a publicidade na advocacia e sugerir alterações visando atualizar o Provimento 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina que tratam do tema. O trabalho é coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant Neto. “A revis&atild [...]

01/09/2019

CNJ: Quase 85% dos processos ingressaram eletronicamente em 2018

A informatização dos procedimentos no Poder Judiciário prosseguiu em 2018 com a abertura de 20,6 milhões de casos por meio eletrônico, montante equivalente a 83,8% dos processos iniciados no ano. No período, os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total. Quando se considera os 10 anos cobertos pela série histórica do&nbs [...]

01/09/2019

STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema [...]

01/09/2019

Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso aos prontuários médicos de seu parto. Na decisão monocrática, em vi [...]

01/09/2019

Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

​​A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que n&ati [...]

01/09/2019

TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical

Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção. 30/08/19 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescis& [...]

01/09/2019

Goiás E. C. não é responsável por dívidas do Botafogo com atleta emprestado

Para a 4ª Turma, a imposição de responsabilidade ao clube cessionário não tem amparo em lei ou em convenção coletiva. 29/08/19 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Goiás Esporte Clube por obrigações trabalhistas assumidas pelo Botafogo de Futebol e Regatas com o lateral esquer [...]

01/09/2019

Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que deferiu o pedido de uma professora para concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, com lota&ccedi [...]

01/09/2019

TJDF: Turma nega pedido de alteração de nome de transgênero após sua morte

A 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido de alteração de nome feito pelos genitores de uma pessoa transgênero após a morte de seu filho. Segundo os desembargadores, o nome é um direito personalíssimo, logo eventual pedido de alteração caberia exclusivamente ao próprio interessado em vida. Os pais narram qu [...]

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Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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