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Notícias

02/09/2019

TRF4 determina que UFFS matricule estudante autodeclarada parda

Uma estudante convocada para cursar Medicina na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), em Chapecó (SC), deve ter seu processo de matrícula continuado após a comissão avaliadora negar a autodeclaração da candidata para a vaga destinada a pretos, pardos ou indígenas. O desembargador federal Rogerio Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Re [...]
02/09/2019

Militar temporário não tem direito à reforma se invalidez não tem relação com serviço

O pedido de militares temporários para serem reformados devido à incapacidade para o serviço precisa estar amparado em relação de causa e efeito entre a doença adquirida e a atividade laboral. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento envolvia caso de uma m [...]
02/09/2019

Justiça proíbe empresa acreana de usar mesmo nome de empresa nacional

Juízo constatou a configuração de dano moral pelo uso indevido de marca registrada. O Juízo da 4ª Vara Cível acolheu o pedido apresentado para que uma empresa que atua no ramo de venda de passagens aéreas deixe de usar uma marca já registrada por outra pessoa jurídica. A decisão foi publicada na edição n& [...]
02/09/2019

Farmacêutico é condenado por crime contra a saúde pública

O juiz da 3ª Vara de Tóxicos, Thiago Colnago Cabral, condenou dois homens que mantinham em depósito, para fins de venda, dezenas de medicamentos de procedência ignorada. O farmacêutico G.L.S. foi condenado a oito anos de reclusão; o outro acusado, G.F.R., a seis anos. De acordo com a denúncia, em dezembro de 2011, G.F.R., foi abordado por militar [...]
02/09/2019

DF é condenado a indenizar aluno por acidente em quadra de esporte de escola pública

A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais a um aluno de escola pública que sofreu acidente na quadra de esportes da instituição. Depois de ter sido atingido na cabeça por uma barra de ferro, o estudante teve traumatismo no crânio e perdeu a audição de um [...]
02/09/2019

Ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes

A 6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve decisão que arquivou ação de adoção, proposta por uma avó em favor de seu neto, maior e portador de síndrome rara. Segundo a Turma, ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes, conforme art. 42, § 1º, do ECA, a fim d [...]
02/09/2019

Homem que teve os dedos da mão lesionados em acidente em rede elétrica será indenizado

A Celg Distribuição S.A, hoje Enel, foi condenada a pagar indenização por danos estéticos de R$ de 15 mil e mesmo valor pelos danos morais ao fabricante de botinas Laudelino de Oliveira Barcellos, que teve lesionado todos os dedos da sua mão esquerda durante acidente com uma lixadeira de couro, que girou em sentido anti-horário porque funcion& [...]
02/09/2019

Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde

 A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Itapetininga a indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde. A reparação fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais.         Consta nos autos que a aut [...]
02/09/2019

TJ-PR aumenta indenização devida à mulher que teve imagem indevidamente utilizada em campanha eleitoral

Uma cuidadora de idosos, moradora de Maringá, processou Silvio Barros e o Partido Progressista (PP) por violação ao direito à imagem e à honra. Ela pediu indenização por danos morais, pois, durante a campanha eleitoral de 2016 à prefeitura municipal, uma foto publicada pela autora em sua página do Facebook foi utilizada [...]
02/09/2019

Casinhas de Cachorro: proibida retirada no bairro Jardim do Salso

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 2/9, o Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de remover ou transferir de local as casinhas de cachorro comunitárias localizadas no Bairro Jardim do Salso. Caso contrário, haverá multa no valor de R$ 20 m [...]

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