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Notícias

11/09/2019

Decisão do TJ-PR reforça a plenitude do exercício da liberdade de imprensa

Em 2008, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e, à época, seu superintendente processaram um jornalista e um jornal paranaense devido à publicação de críticas à atuação da instituição em uma matéria intitulada “Ninguém ganhou o Baiacu 2”. Os au [...]
11/09/2019

Idosa que sofreu acidente por negligência de motorista de ônibus deve receber indenização

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa de Transportes Santa Maria a pagar indenização moral no valor de R$ 5 mil para passageira, de 66 anos, que sofreu acidente ao embarcar em ônibus. O motorista arrancou bruscamente, fazendo com que a mulher fosse jogada na via pública. O processo, julgad [...]
11/09/2019

Prefeitura de Batatais deverá ressarcir centro de diagnósticos por exames realizados após prorrogação de contrato

  A 11ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Prefeitura de Batatais a ressarcir centro de diagnóstico por serviços prestados após prorrogação de contrato administrativo firmado entre as partes. O valor foi fixado em R$ 37 mil.         De acordo com os autos, a M [...]
11/09/2019

Justiça fixa em R$ 25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis. O caso aconteceu em 2016, na sede balneária de uma associação no Norte da Ilha. Em ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Capital, a vítima [...]
11/09/2019

Família de mulher agredida com garrafa será indenizada por danos morais, materiais e estéticos

Após ser agredida com uma garrafa de vidro dentro de uma casa noturna, uma mulher ajuizou uma ação de danos morais, materiais e estéticos contra o estabelecimento e a agressora. Assim, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, decidiu [...]
11/09/2019

XXIX Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

Examinandos e examinandas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIX Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (10). Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda fase Clique aqui para acessar a consulta individual ao resultado Os exam [...]
11/09/2019

CEJUSC sem advogado é inconstitucional, diz presidente Cássio Telles em artigo

O presidente da OAB Paraná, Cássio Lisando Telles, publicou um artigo no site jurídico Migalhas sobre o crescente entendimento que defende que Centros Judiciários de Solução de Conflitos não é necessária a presença de advogados para acompanharem as partes. Ele ressalta que a advocacia é grande incentivador [...]
11/09/2019

CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária [...]
11/09/2019

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o [...]
11/09/2019

Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do recurso. Segundo os ministros, a corte mineira violou o artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao n&atild [...]

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