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Notícias

17/09/2019

OAB aprova posição por derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade e pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso Nacional.  Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro fede [...]
17/09/2019

Conselho Pleno estabelece sistema geral de ouvidorias da OAB

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira(16), orientações específicas e novas regras gerais para a Ouvidoria Nacional e as demais ouvidorias das seccionais da OAB. Os conselheiros decidiram mudar o Provimento 123/2007 e criar um sistema de ouvidorias da Ordem, com objetivo de cumprir medidas de transparência e prestar esclarecimentos à s [...]
17/09/2019

OAB e CAA-PR inauguram foto de Artur Piancastelli na galeria de presidentes

A OAB Paraná e a Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) inauguraram na sexta-feira (13) a foto de Artur Humberto Piancastelli na Galeria de Presidentes da entidade. O advogado presidiu a CAA-PR durante a última gestão (2016-2018), somando pelo menos 15 anos de serviços prestados à Ordem dos Advogados. A cerimônia contou com [...]
17/09/2019

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual da A& [...]
17/09/2019

Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno

A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. 16/09/19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada [...]
17/09/2019

JT nega indenização a trabalhador que sofreu lesão em partida de futebol patrocinada pela empresa

A Quinta Turma do TRT-MG negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado de confecção de Divinópolis que alegou acidente de trabalho ao sofrer uma fratura no cotovelo esquerdo em jogo de futebol patrocinado pela empresa. Para o desembargador relator Júlio Bernardo do Carmo, não ficou configurado no caso [...]
17/09/2019

Companheira de caseiro não consegue vínculo doméstico com proprietário rural

A juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na Vara do Trabalho de Pará de Minas, negou o vínculo de emprego doméstico pretendido por companheira de caseiro com o dono da propriedade rural.  Segundo a magistrada, o fato de ela ter residido com o marido na fazenda não basta para demonstrar que também trabalhava para o proprie [...]
17/09/2019

Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiç&a [...]
17/09/2019

TRF4 concede liminar para evitar a demolição da fábrica desativada da Cervejaria Polar em Estrela (RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu uma liminar em favor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) determinando que o município de Estrela (RS) se abstenha de iniciar qualquer ato de modificação, construção ou demolição na área que abriga as edificações da antiga [...]
17/09/2019

Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização

Comprovadas a condição de hipossuficiência da parte autora e a necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado, demonstrando que a paciente faz tratamento que antecede a cirurgia de transgenitalização, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Munic [...]

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