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Notícias

01/10/2019

Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do car [...]
01/10/2019

TJ-RN: 3ª Câmara Cível aumenta condenação de supermercado em relação a acidente com consumidor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu aumentar o valor indenização por danos morais imposta ao supermercado Bompreço de R$ 3 mil para R$ 5 mil para uma cliente que sofreu lesões decorrentes de uma queda em uma unidade da empresa em Natal. Por outro lado, o acórdão do órgão julgador foi desfavor& [...]
01/10/2019

Banda de forró abandona festa e empresa é condenada a indenizar promotor de eventos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento por danos materiais e morais em virtude do cancelamento de uma apresentação artística sem justificativa e prévio aviso. A banda de forró de sua responsabilidade iria tocar em uma festa no Muni [...]
01/10/2019

Atendimento médico emergencial tem prioridade e dispensa uso da via administrativa

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a submeter um paciente hipossuficiente e com quadro de saúde crítico ao procedimento cirúrgico de angioplastia e à internação em hospital com capacidade e estrutura de UTI. Em caso de ausência de vaga nas unidades hospitalares da Secretaria de Estad [...]
01/10/2019

Banco terá que restituir à correntista valores sacados por fraudadores

O juiz de direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB declare nulo contrato de empréstimo realizado por fraudadores em nome de cliente cujo cartão teria ficado preso em terminal de autoatendimento. A instituição bancária terá ainda de restituir à correntista valores s [...]
01/10/2019

Empresa deve reflorestar 30 mil árvores por danos ambientais

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível acolheram parcialmente o recurso do  Ministério Público para condenar a empresa A.I. Ltda a recuperar a região que explorou, com a obrigação de fazer o plantio de 30 mil pés de vegetação nativa, de pelo menos 20 espécies distintas, no prazo de dois anos [...]
01/10/2019

Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal. O julgamento teve votação unânime.         Consta dos autos que uma empresa de serviços de hemot [...]
01/10/2019

Mulher que fez luzes no cabelo e ficou descontente com o resultado não será indenizada

O 2º Juizado Especial Cível, da comarca da Capital, negou o pedido de indenização feito por uma cliente de um conhecido salão de beleza da cidade. De acordo com os autos, em 19 de junho deste ano, ela fez luzes no cabelo e pagou R$ 190 pelo serviço. Não gostou do resultado e foi informada que, se quisesse retocar, deveria pagar mais R$ 160. Ela [...]
01/10/2019

Estado terá de indenizar homem que ficou paraplégico por acidente em via malconservada

Um homem que sofreu acidente de moto em abril de 2010 na rodovia SC 437, em Pescaria Brava, por conta de irregularidades na pista, e ficou paraplégico, será indenizado pelo Estado. A decisão é do juiz Paulo da Silva Filho, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubar [...]
01/10/2019

Fotógrafa deverá ser indenizada por uso de imagem veiculada sem o devido crédito

Uma fotógrafa de Curitiba processou a rede de livrarias FNAC por veicular uma foto de autoria da profissional sem autorização e sem o devido crédito. A imagem foi editada, reproduzida, publicada e distribuída gratuitamente como capa de uma revista disponibilizada aos clientes do estabelecimento em todas as lojas da marca que existiam no Brasil. Além [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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