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Notícias

02/10/2019

XXX Exame de Ordem: publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase

A OAB Nacional disponibilizou, nesta terça-feira (1º), o edital complementar do XXX Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXIX Exame de Ordem. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do &uacu [...]
02/10/2019

Câmara aprova MP sobre venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 885/19, que agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. A matéria precisa ser votada ainda pelo [...]
02/10/2019

CCJ aprova projeto de Moro que retira crimes comuns da Justiça Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/19, do Poder Executivo, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. A proposta segue agora para [...]
02/10/2019

STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento d [...]
02/10/2019

Suspensas cláusulas que previam contribuições sindicais compulsórias no ramo de TI em São Paulo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de três cláusulas de acordo coletivo que previam o recolhimento de contribuições sindicais compulsórias a empregados e empregadores do ramo de tecnologia da informação em São Paulo. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 369333, apresen [...]
02/10/2019

Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas

​​Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita prova obtida por um policial que atendeu o celular de um investigado e, passando-se por ele, negociou uma venda de drogas com o interlocutor – situação que levou [...]
02/10/2019

Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade

Ele vai receber os salários correspondentes ao período. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone da Rádio e Televisão Record S.A. diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa. Os ministros concluíram que a cons [...]
02/10/2019

JT-MG reverte justa causa de empregado que fez mobilização por uso de celular no trabalho

Em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregado que fez mobilização, com mais cinco colegas de trabalho, contra a proibição de uso do celular. É que, de acordo com a juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, em atuação na 1 [...]
02/10/2019

Surgimento de vaga na localidade pretendida não garante remoção de servidor antes da nomeação de candidato

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a remoção de uma servidora pública do Ministério Público da União (MPU) de Santana do Livramento/RS para uma das unidades do Órgão em Po [...]
02/10/2019

TJ-PR: Prazos processuais do Sistema Projudi são prorrogados

Devido a uma indisponibilidade do sistema Projudi, com perda de conexão na terça e quarta-feira (1º e 2 de outubro), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prorrogou os prazos processuais com início ou término nos dias de indisponibilidade para o primeiro dia útil seguinte. O procedimento está de acordo com os termos [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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