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Notícias

30/10/2019

Homem é condenado por extorquir e divulgar “nudes” de mulher com quem teve namoro

Um homem de 41 anos foi condenado pelo Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Tubarão por estelionato, extorsão, ameaça e divulgação de fotos com nudez de uma mulher com quem teve relacionamento. Segundo os autos, o casal começou a se comunicar pelas redes sociais em meados de 2018, qua [...]
30/10/2019

Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia

As atividades do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento do seu exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor do [...]
30/10/2019

TRF1 anula sentença que concedeu beneficio diverso do pretendido pelo autor

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG anulou a sentença, do Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez quando o pedido do autor foi de concessão de benefício de natureza assistencial. O INSS pedi [...]
30/10/2019

Advocacia pública em debate na OAB-Londrina

I Simpósio de Direito Público de Londrina eII Fórum da Advocacia Pública da OAB-Londrina serão realizados entre os dias 6 e 8 de novembro, na sede da Subseção, organizado pela Comissão da Advocacia Pública da OAB-Londrina e co-organizado pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), pela Escola Superior de Advocaci [...]
30/10/2019

Sem provas, homem não consegue ver a ex-mulher condenada por perturbar seu sossego

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher de Campos Novos, região serrana do Estado, acusada pelo ex-marido de perturbação. A infração está prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais: "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo re [...]
28/10/2019

Diretores da OAB Paraná pedem suplementação orçamentária para a advocacia dativa

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, o diretor-tesoureiro Henrique Gaede e o deputado Tião Medeiros, que lidera a Frente Parlamentar da Advocacia, estiveram no gabinete do Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Júnior, para tratar da suplementação orçamentária necessária para [...]
28/10/2019

STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.  Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar [...]
28/10/2019

SBT é condenado a indenizar cadeirante em R$ 30 mil por conduta discriminatória

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o SBT a indenizar em R$ 30 mil uma mulher cadeirante por tê-la excluído de evento para o qual foi convidada. A televisão não providenciou rampa de acesso da mulher ao palco para participar de atividade do programa "Roda Roda Jequiti", e a forçou a assistir [...]
28/10/2019

Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da União e agentes públicos federais. A liminar foi deferida pelo minist [...]
28/10/2019

STJ: O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios

​​O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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